Agravo Regimental Cível 0007159-95.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 728.742,86

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Partes do Processo

CONSERVGOMES SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

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FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CONSERVGOMES SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

CONSERVGOMES SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/12/2025, 08:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:03

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/06/2023, 16:27

Expedição de expediente

15/06/2023, 11:29

Expedição de expediente

15/06/2023, 11:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/06/2023, 11:29

Todas as movimentações(174)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

10/12/2025, 08:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:03

Expedição de expediente

Documentos

DECISÃO

•15/06/2023, 11:29

DECISÃO

•07/02/2023, 17:02

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legal

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28/10/2025, 21:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/06/2023, 16:27

Expedição de expediente

15/06/2023, 11:29

Expedição de expediente

15/06/2023, 11:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/06/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 07:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/06/2023, 07:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

15/06/2023, 07:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/06/2023, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 03:32

Expedição de expediente

19/04/2023, 23:56

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

07/03/2023, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 01:38

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2023, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

09/02/2023, 14:26

Expedição de expediente

07/02/2023, 17:03

Expedição de expediente

07/02/2023, 17:03

Expedição de expediente

07/02/2023, 17:03

Expedição de expediente

07/02/2023, 17:03

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

07/02/2023, 17:02

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

07/02/2023, 17:02

Recurso extraordinário admitido

07/02/2023, 17:02

Prejudicado o recurso

07/02/2023, 17:02

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

13/01/2023, 14:48

Conclusos para decisão

13/01/2023, 14:48

Juntada de Certidão

13/01/2023, 14:47

Juntada de petição de Contra-razões

08/11/2022, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2022, 00:17

Expedição de expediente

26/10/2022, 00:27

Juntada de Ato Eletrônico

26/10/2022, 00:27

Juntada de petição de Recurso extraordinário

26/09/2022, 11:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 06:11

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 06:11

Expedição de expediente

01/09/2022, 01:27

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Conhecido o recurso e provido em parte

01/09/2022, 00:05

Expedição de documento

01/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão

26/08/2022, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado

26/08/2022, 16:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2022, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2022, 10:19

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2022, 10:19

Incluído em pauta para 25/08/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

03/08/2022, 19:01

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:40

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2022, 00:00

Juntada de Cota

16/02/2022, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2022, 09:43

Expedição de expediente

15/02/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:14

Processo Digitalizado

31/01/2022, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2021, 14:47

Redistribuição

18/09/2021, 09:20

Mudança de Classe Processual

18/09/2021, 09:18

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 09:23

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/02/2019, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2019, 16:41

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:42

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 17:08

Publicação

05/12/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2018, 16:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2018, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 13:51

Conclusão

05/09/2018, 16:26

Distribuído

05/09/2018, 16:25

Mudança de Classe Processual

05/09/2018, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2018, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:43

Entrega em carga/vista

13/07/2018, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2018, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:20

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2018, 16:01

Conclusão

16/05/2018, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 10:02

Entrega em carga/vista

07/05/2018, 18:12

Publicação

04/04/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 17:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/03/2018, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

28/02/2018, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2018, 14:34

Conclusão

26/12/2017, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 16:45

Redistribuição

19/12/2017, 10:29

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2017, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 18:12

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2013, 09:12

Entrega em carga/vista

23/01/2013, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2012, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2012, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2012, 14:37

Conclusão

24/10/2012, 20:08

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2012, 09:03

Entrega em carga/vista

11/10/2012, 13:51

Publicação

20/09/2012, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2012, 22:07

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2012, 16:14

Conhecido o recurso e provido em parte

17/09/2012, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2012, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2012, 16:53

Inclusão em Pauta

21/08/2012, 00:00

Conclusão

20/08/2012, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2012, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2012, 09:12

Entrega em carga/vista

31/07/2012, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2012, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2012, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2012, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2012, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2011, 15:01

Conclusão

29/08/2011, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2011, 09:48

Entrega em carga/vista

03/08/2011, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 11:30

Entrega em carga/vista

19/07/2011, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2011, 16:23

Petição

14/07/2011, 14:49

Petição

14/07/2011, 14:48

Petição

14/07/2011, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2011, 11:01

Entrega em carga/vista

04/07/2011, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2011, 17:46

Conclusão

31/05/2011, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2011, 10:18

Entrega em carga/vista

16/05/2011, 20:25

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2011, 17:56

Entrega em carga/vista

11/05/2011, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2011, 14:39

Conclusão

03/05/2011, 19:27

Petição

03/05/2011, 19:24

Petição

03/05/2011, 19:23

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2011, 09:44

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 14:20

Publicação

25/03/2011, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2011, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2011, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2011, 19:00

Inclusão em Pauta

16/02/2011, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2010, 14:26

Conclusão

05/11/2010, 14:45

Distribuído

05/11/2010, 14:44

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 00:05

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/09/2022, 00:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 17:14

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DECISÃO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DECISÃO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DECISÃO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•15/06/2023, 11:29

DECISÃO

•07/02/2023, 17:02

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 00:05

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•01/09/2022, 00:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 17:14

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DECISÃO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DECISÃO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DECISÃO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•31/01/2022, 17:20

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

SENTENÇA

•31/01/2022, 17:20

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

DECISÃO

•31/01/2022, 17:20

DECISÃO

•31/01/2022, 17:20

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20