Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001965-16.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001965-16.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001965-16.2025.4.05.8001. AUTOR: PATRICIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRENDA MARQUES SANTOS - AL19464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V, e na Lei nº 8.742/1993, com redação atualizada pelo art. 34 da Lei 10.741/2003, e regulamentado pelo Decreto 6.214/2007 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. A parte autora almeja a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V; e na Lei nº 8.742/93 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Do impedimento de longo prazo O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa portadora de deficiência - que a torne incapacitada para a vida independente e para o trabalho - ou idoso com (65) sessenta e cinco anos ou mais; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1/2 do salário mínimo. Da leitura do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Para a avaliação da capacidade laborativa da parte autora é indispensável a sua constatação por meio de laudo médico pericial. No caso concreto, conforme laudo pericial (id. 64800987), a parte autora foi diagnosticada com Fistula Vesico Vaginal Iatrogênica CID N82., de modo que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral. Fixou a data de início da incapacidade em 23/04/2014, estimou a recuperação em 18/02/2026, dependendo da realização de cirurgia corretiva. Assim, da análise do laudo pericial, verifica-se que o quadro de saúde diagnosticado é compatível com o critério de deficiência causadora de impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial pretendido, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Considerando que o perito judicial afirmou que o quadro impeditivo remonta a 23/04/2024, ou seja, anterior ao requerimento administrativo, a DIB deve ser a data da DER. Assim, verificado o impedimento de longo prazo instruído no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, mister se faz analisar o preenchimento do segundo requisito, qual seja, a miserabilidade do grupo familiar. Do requisito socioeconômico A propósito desta questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, sob o regime de repercussão geral, que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, em sua redação original, estava passando por um processo de inconstitucionalização, dada a defasagem do critério aritmético de renda consignado no aludido dispositivo. Afinal, outros programas assistenciais do Brasil tem se utilizado do parâmetro de 1/2 salário mínimo per capita, o que denota a defasagem do critério definido para o amparo social (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013). Com efeito, o critério aritmético serviria de norte mínimo para a atuação do juízo, cujo convencimento se formará por meio da avaliação circunstanciada de cada caso, com formulação de juízo valorativo acerca da situação socioeconômica do pretendente ao benefício, como previsto no art. 20, § 11, da LOAS: Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Aliás, o critério socioeconômico havia sido recentemente majorado, para 1/2 do salário mínimo vigente, nos termos da Lei nº 13.981/20: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo". Contudo, a Lei nº 13.982/2020 fez retornar o patamar de miserabilidade para ¼ do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Noutro giro, a lei de regência (artigo 20, § 1º, Lei nº 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Outrossim, não se computa, na renda do grupo familiar, o valor de um salário mínimo auferido por idosos e deficientes, seja ele oriundo de benefícios assistenciais ou previdenciários. Nesse sentido, é o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, declarado inconstitucional por omissão parcial pelo STF, já que não se justificaria a exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, recebidos por idosos e deficientes, no valor de até um salário mínimo (RE 580963/PR, Pleno, Rel. Gilmar Mendes, 18/4/2013). Feitas tais considerações, analiso o caso concreto. No caso concreto, o núcleo familiar, conforme avaliação socioeconômica e cadunico, é composto apenas pelo autor. A comprovação do pressuposto econômico foi verificada por meio do CNIS, dossiê previdenciário dos membros do grupo familiar e avaliação socioeconômica, verificando-se que a única renda familiar é proveniente do bolsa família, valor que não pode ser contabilizado para o benefício. Assim, conclui-se que a renda per capta familiar é inferior a ¼ do salário mínimo. Ainda com o intuito de constatar a situação econômica do grupo familiar da parte autora, foi realizada avaliação socioeconômica (id. 69062744), de modo que foi feito um levantamento fotográfico da residência da parte autora, sendo possível afirmar conforme auto de constatação que a parte autora tem uma condição de vida humilde. Com efeito, a prova produzida ao longo da instrução é apta a demonstrar que o grupo familiar não dispõe de condições econômicas suficientes para prover-lhe a subsistência, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS). Desse modo, de rigor a concessão do benefício. Logo, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (LOAS), de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 24/03/2023 (DER); e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Antecipo os efeitos da tutela, dada a plausibilidade do direito autoral e do perigo da demora, devendo o benefício ser implantado no prazo de 10 dias. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e alterações promovidas pelo art. 3º da EC 113/21, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais, observada a prescrição quinquenal. O benefício poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, caso modificada a presente situação de fato. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de RPV

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de planilha de cálculo

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(69)