Procedimento Comum Cível 0016868-33.2005.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Partes do Processo

MARIA DO CARMO DE LIMA

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ETIENE NIETE DE CASTRO

OAB/PE 9967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(94)

MARIA DO CARMO DE LIMA

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:47

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:19

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 21ª VARA FEDERAL - Titular

27/01/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 11:48

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

17/10/2022, 15:06

Processo Digitalizado

30/09/2022, 04:06

Recebidos os autos

29/09/2022, 09:27

Baixa Definitiva

29/09/2022, 09:27

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

29/09/2022, 09:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 07:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/08/2022, 00:01

Expedição de expediente

09/08/2022, 17:12

Juntada de petição de Petição (outras)

03/07/2022, 12:14

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

17/02/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 11:47

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:19

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 21ª VARA FEDERAL - Titular

27/01/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•17/02/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:48

27/01/2023, 11:48

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

17/10/2022, 15:06

Processo Digitalizado

30/09/2022, 04:06

Recebidos os autos

29/09/2022, 09:27

Baixa Definitiva

29/09/2022, 09:27

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

29/09/2022, 09:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 07:50

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/08/2022, 00:01

Expedição de expediente

09/08/2022, 17:12

Juntada de petição de Petição (outras)

03/07/2022, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:12

Expedição de expediente

13/06/2022, 12:10

Expedição de documento

13/06/2022, 12:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/06/2022, 12:10

Juntada de Certidão

03/06/2022, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado

02/06/2022, 11:40

Juntada de Certidão

02/06/2022, 11:40

Juntada de Certidão

27/05/2022, 10:08

Deliberado em Sessão - Suspenso

27/05/2022, 09:36

Juntada de Certidão

27/05/2022, 09:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/05/2022, 05:19

Juntada de Certidão

20/05/2022, 05:04

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

13/05/2022, 10:44

Juntada de Certidão

13/05/2022, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 11:51

Incluído em pauta para 10/05/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

18/04/2022, 05:49

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 12:35

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA QUARTA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva (Técnico Judiciário) assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR DE SOUZA CARVALHO Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.

06/04/2022, 00:00

Processo Digitalizado

02/04/2022, 08:30

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 15:51

Redistribuição

27/10/2021, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2021, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/08/2015, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2015, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2015, 16:58

Baixa Definitiva

20/11/2014, 15:43

Remessa

20/11/2014, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2014, 12:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/02/2014, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2013, 16:48

Expedição de documento

04/11/2013, 18:03

Baixa Definitiva

02/04/2012, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2011, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2011, 16:35

Petição

28/05/2011, 10:58

Petição

28/05/2011, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2011, 16:12

Entrega em carga/vista

18/01/2011, 12:26

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2011, 12:16

Entrega em carga/vista

05/11/2010, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2010, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2010, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2010, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2010, 14:19

Conclusão

10/05/2010, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2008, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

25/09/2008, 15:36

Petição

24/09/2008, 14:52

Petição

24/09/2008, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2008, 16:12

Entrega em carga/vista

08/09/2008, 11:52

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2008, 17:05

Conclusão

07/07/2008, 16:44

Petição

04/07/2008, 09:13

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2008, 10:51

Entrega em carga/vista

13/06/2008, 12:36

Publicação

27/05/2008, 11:15

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2008, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2008, 14:00

Inclusão em Pauta

18/04/2008, 12:45

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2007, 15:37

Conclusão

05/02/2007, 13:21

Distribuído

05/02/2007, 13:20

Remessa

18/01/2007, 16:12

Petição

09/01/2007, 07:14

Petição

09/01/2007, 07:13

Recebidos os autos

09/01/2007, 07:12

Entrega em carga/vista

11/12/2006, 16:27

Conclusão

30/11/2006, 15:42

Petição

30/11/2006, 15:40

Recebidos os autos

30/11/2006, 15:39

Entrega em carga/vista

20/11/2006, 15:49

Conclusão

11/10/2006, 16:13

Petição

11/10/2006, 16:11

Recebidos os autos

11/10/2006, 16:10

Entrega em carga/vista

06/10/2006, 09:12

Conclusão

21/08/2006, 15:04

Petição

03/08/2006, 17:22

Petição

12/07/2006, 12:54

Conclusão

29/06/2006, 14:12

Petição

29/06/2006, 14:10

Recebidos os autos

29/06/2006, 14:09

Entrega em carga/vista

16/06/2006, 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/06/2006, 09:25

Conclusão

06/06/2006, 14:10

Petição

29/05/2006, 17:49

Petição

29/05/2006, 17:48

Recebidos os autos

29/05/2006, 17:47

Entrega em carga/vista

24/05/2006, 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/05/2006, 15:49

Petição

15/05/2006, 14:42

Conclusão

24/04/2006, 19:02

Petição

24/04/2006, 15:09

Recebidos os autos

24/04/2006, 15:08

Entrega em carga/vista

10/04/2006, 16:55

Conclusão

07/04/2006, 09:45

Petição

05/04/2006, 18:11

Recebidos os autos

05/04/2006, 18:10

Entrega em carga/vista

23/03/2006, 13:36

Conclusão

09/03/2006, 18:25

Petição

09/03/2006, 17:19

Recebidos os autos

09/03/2006, 17:18

Entrega em carga/vista

10/01/2006, 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}

09/01/2006, 17:12

Conclusão

07/12/2005, 14:31

Distribuído

02/12/2005, 10:59

Inteiro Teor do Acórdão

•13/06/2022, 12:10

Acórdão

•13/06/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 12:35

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 08:29

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 08:29

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 08:29

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 08:29

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 08:29

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 08:29