Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006373-87.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006373-87.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de PENSÃO POR MORTE. 2. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. 3. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado(a) no momento anterior a sua morte, e que a parte autora era sua dependente. O primeiro aspecto mostra-se devidamente comprovado, pois o(a) de cujus ARLINDO DE LIMA estava em gozo de Aposentadoria por Invalidez até seu falecimento (cf. id. 35999240). 4. Assim, verifico que divergem as partes apenas acerca da presença do segundo requisito, qual seja, a qualidade de dependente da autora REGINA MARCELINO DA SILVA em relação ao(à) segurado(a) falecido(a). O(a) interessado(a) diz que manteve com o(a) falecido(a) segurado(a) união estável até o seu falecimento. 5. A questão a ser resolvida nesta lide é, justamente, se o(a) demandante e o(a) instituidor(a) viviam matrimonialmente 6. Neste passo, registro: - A autora foi a declarante do óbito (id. 35999244); - A autora pagou taxa de sepultamento (ID 35998024); - Existe(m) filho(s) do casal (id. 35998028 / 35998029); - Comprovantes de residência com mesmo endereço nos nomes de ambos (id. 26570812 e 26570813); - Ficha de Beneficiário da Planvida Renascer (ID 35998031); - Diversos outros documentos acostados pela parte autora. 7. Assim, ante a farta prova documental acostada aos autos, a qual, diga-se de passagem, não foi impugnada especificamente pelo INSS, ônus que lhe caberia (art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC), o pleito deve ser julgado procedente retroativos desde o requerimento administrativo, por força do referido art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, pois o requerimento administrativo se deu em 28/07/2023 (id. 35999250) ou seja, mais de 90 dias do óbito em 26/04/2023 (id. 35999244).. 8. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que: a) determinar que o INSS implante em seu favor o benefício previdenciário PENSÃO POR MORTE, no valor de 1 salário mínimo, com DIP em 1º de maio de 2025, ficando concedida a antecipação da tutela do presente para implantação do benefício em 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer; b) condenar a parte ré ao pagamento de parcelas retroativas e não prescritas, com termo a quo em 28/07/2023 (DER), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme cálculos de liquidação em anexo; e c) deferir a gratuidade da justiça; c) sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Intimem-se. Juiz Federal– 6 ª Vara Federal

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA MARCELINO DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SILVA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)