Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-85.2025.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-85.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção c/c repetição de indébito tributário proposta por EDVÂNIA MARIA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à declaração de isenção da incidência do Imposto de Renda sobre valores retroativos de benefício assistencial (BPC/LOAS) e à repetição do indébito no valor de R$ 2.067,60 indevidamente retido. A parte autora foi beneficiária do BPC/LOAS requerido em 28/11/2023 e deferido pelo INSS em 03/09/2024. Sustenta que em 17/09/2024 houve retenção indevida de R$ 2.067,60 referente ao Imposto de Renda aplicado sobre valores retroativos de R$ 11.204,00. A União Federal contestou alegando interesse processual, sustentando que a restituição poderia ser pleiteada administrativamente via Declaração de Ajuste Anual. No mérito, defendeu a aplicação do art. 12-B da Lei nº 7.713/88, que determina a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente com base na tabela progressiva mensal. A parte autora apresentou tríplice sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e defendendo a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 para tributação separada dos rendimentos acumulados. Defiro a justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora é beneficiária do BPC/LOAS, o que comprova sua hipossuficiência econômica. Quanto à preliminar de interesse processual, não merece acolhimento. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. O art. 66, §2º, da Lei 8.383/1991 faculta ao contribuinte optar pelo pedido de restituição, não havendo obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa, como aliás, é jurisprudência sedimentada do STJ e da Egrégia Turma Recursal de Alagoas. No mérito, a demanda merece procedência. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção. Trata-se de benefício assistencial de caráter alimentar, destinado à subsistência do beneficiário. O valor mensal do BPC/LOAS corresponde a um salário mínimo, que se encontra dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda. A tabela progressiva vigente isenta rendimentos mensais de até R$ 2.259,20, sendo o salário mínimo de 2024 inferior a este limite. A questão central reside na forma de tributação dos valores retroativos recebidos acumuladamente. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto do imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. A tributação sobre o valor global acumulado viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada é aquela que seria auferida mês a mês pelo contribuinte. No caso específico, os valores retroativos correspondem ao acúmulo de benefícios mensais de um salário mínimo, todos situados dentro da faixa de isenção do Imposto de Renda. O recebimento acumulado não altera a natureza alimentar e isenta do benefício, não representando aumento real na capacidade contributiva da beneficiária. A aplicação do art. 12-B da Lei nº 7.713/88, que determina a tributação com base na tabela progressiva mensal sobre o valor total acumulado, resulta em distorção tributária que penaliza indevidamente o contribuinte pelo atraso no pagamento do benefício por parte da Administração Pública. O pagamento decorrente de ato administrativo tardio não pode constituir fato gerador de tributo quando os valores mensais correspondentes estariam isentos se pagos tempestivamente. Assim, a retenção do Imposto de Renda sobre os valores retroativos do BPC/LOAS é indevida, configurando indébito tributário sujeito à restituição nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional. Considerando que a parte autora faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os valores retroativos do BPC/LOAS, em razão da natureza alimentar do benefício e do enquadramento na faixa de isenção quando considerados os valores mensais, e que a retenção efetuada caracteriza cobrança indevida sujeita à repetição do indébito, entendo que a pretensão deve ser acolhida integralmente. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) DECLARAR a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre os valores retroativos do BPC/LOAS recebidos pela parte autora EDVÂNIA MARIA DA SILVA; b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) à restituição do valor de R$ 2.067,60 indevidamente retido a título de Imposto de Renda, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, desde a data do desconto (17/09/2024) até o efetivo pagamento; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Os retroativos serão incluídos na fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. União dos Palmares, 16 de junho de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de EDVANIA MARIA DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)