Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000103-60.2009.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta
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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Intervenção do Estado na Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF5
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/09/2017
Valor da Causa
R$ 1.113.083,13
Órgão julgador
15ª Vara Federal CE
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Partes do Processo
BEIRA RIO POSTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-28
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Autor
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Terceiro
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Terceiro
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Terceiro
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
Terceiro
Advogados / Representantes
RENAN MARTINS VIANA
OAB/CE 11021
·
CPF
275.***.***-04
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·
Representa: Autor
ALFREDO ANTONIO NOGUEIRA VALENTE
CPF
002.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
BEIRA RIO POSTO DE SERVICOS LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-28
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Autor
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Terceiro
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Terceiro
Movimentações
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2026, 12:14
Juntada de Certidão
13/05/2026, 12:14
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Terceiro
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
Terceiro
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Reu
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL
CNPJ
32.***.***.0001-38
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OUTROS_PARTICIPANTES
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2026, 11:25
Juntada de Certidão
13/05/2026, 11:25
Decorrido prazo de BEIRA RIO POSTO DE SERVICOS LTDA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:15
Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2026, 16:20
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
06/05/2026, 14:31
Conclusos para decisão
04/05/2026, 11:23
Juntada de Petição de petição (outras)
29/04/2026, 21:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 15:33
Juntada de Certidão
29/04/2026, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2026, 13:26
Juntada de Petição de petição (outras)
01/04/2026, 14:57
Juntada de Petição de petição (outras)
27/03/2026, 18:54
Juntada de ofício (outros)
25/02/2026, 14:53
Ver todas as movimentações (189)
Todas as movimentações
(189)
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2026, 12:14
Juntada de Certidão
13/05/2026, 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2026, 11:25
Juntada de Certidão
13/05/2026, 11:25
Decorrido prazo de BEIRA RIO POSTO DE SERVICOS LTDA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:15
Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2026, 16:20
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
06/05/2026, 14:31
Conclusos para decisão
04/05/2026, 11:23
Juntada de Petição de petição (outras)
29/04/2026, 21:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 15:33
Juntada de Certidão
29/04/2026, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2026, 13:26
Juntada de Petição de petição (outras)
01/04/2026, 14:57
Juntada de Petição de petição (outras)
27/03/2026, 18:54
Juntada de ofício (outros)
25/02/2026, 14:53
Conclusos para decisão
17/10/2025, 13:47
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
13/10/2025, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
11/09/2025, 02:08
Publicado Certidão em 10/09/2025.
11/09/2025, 02:08
Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 12:18
Juntada de Certidão
08/09/2025, 12:18
Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 12:18
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025, 16:12
Juntada de Certidão
28/07/2025, 08:42
Juntada de Certidão
28/07/2025, 08:35
Juntada de Certidão
24/07/2025, 13:04
Conclusos Para decisão
23/07/2025, 14:05
Juntada de Certidão
23/07/2025, 14:03
Juntada de Certidão
23/07/2025, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 16:40
Juntada de Certidão
10/07/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 20:00
Juntada de Certidão
27/06/2025, 15:13
Expedição de Outros documentos.
26/06/2025, 12:21
Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 19:02
Juntada de Certidão
27/05/2025, 00:00
Juntada de Certidão
23/05/2025, 13:32
Juntada de Certidão
20/05/2025, 17:32
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025, 14:54
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 14:54
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 14:54
Conclusos para despacho
09/05/2025, 16:51
Juntada de Certidão
09/05/2025, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 11:41
Juntada de Certidão
01/04/2025, 15:01
Juntada de Certidão
28/03/2025, 11:28
Juntada de Certidão
28/03/2025, 11:26
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 11:09
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 11:09
Juntada de Certidão
24/03/2025, 07:42
Expedição de Outros documentos.
20/03/2025, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025, 13:36
Expedição de Outros documentos.
20/03/2025, 13:36
Conclusos para decisão
14/03/2025, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 16:44
Juntada de Certidão
23/02/2025, 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 09:47
Juntada de Certidão
16/02/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 12:08
Juntada de Certidão
06/02/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
05/02/2025, 19:12
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025, 11:36
Conclusos para despacho
30/01/2025, 14:30
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Incompetência
22/01/2025, 14:52
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024, 16:38
Conclusos para despacho
26/11/2024, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 12:46
Distribuído por Sorteio
19/11/2024, 08:04
Recebidos os autos
19/11/2024, 08:01
Baixa Definitiva
19/11/2024, 08:01
Recebidos os autos
19/11/2024, 07:51
Juntada de Certidão
19/11/2024, 07:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
04/04/2024, 20:59
Juntada de Certidão
04/04/2024, 14:35
Juntada de Certidão
02/04/2024, 15:03
Expedição de expediente.
02/04/2024, 13:08
Expedição de expediente.
02/04/2024, 13:08
Conclusos para decisão
01/04/2024, 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 16:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2024, 11:09
Juntada de Certidão
25/01/2024, 00:03
Juntada de Certidão
09/11/2023, 00:00
Juntada de Certidão
09/11/2023, 00:00
Expedição de expediente.
29/10/2023, 20:54
Expedição de expediente.
29/10/2023, 20:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#
29/10/2023, 20:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/10/2023, 14:31
Conclusos para decisão
20/10/2023, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023, 20:00
Juntada de Petição de Recurso especial
11/09/2023, 16:21
Juntada de Certidão
06/09/2023, 00:01
Juntada de Certidão
26/08/2023, 15:10
Expedição de expediente.
26/08/2023, 09:03
Expedição de Outros documentos.
26/08/2023, 08:58
Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2023, 08:58
Juntada de Certidão
23/08/2023, 13:08
Juntada de Certidão
24/07/2023, 16:54
Juntada de Certidão
24/07/2023, 11:07
Conclusos para decisão
01/12/2022, 16:05
Juntada de Certidão
01/12/2022, 16:04
Juntada de Certidão
17/10/2022, 11:24
Juntada de Certidão
13/10/2022, 11:49
Expedição de expediente.
11/10/2022, 13:43
Ato ordinatório praticado
11/10/2022, 13:41
Juntada de Petição de Embargos de declaração
11/10/2022, 09:04
Juntada de Certidão
07/10/2022, 15:34
Expedição de expediente.
07/10/2022, 05:40
Expedição de Outros documentos.
07/10/2022, 05:39
Juntada de Certidão
06/10/2022, 19:12
Juntada de Certidão
12/09/2022, 07:19
Juntada de Certidão
12/09/2022, 07:07
Juntada de Certidão
09/09/2022, 13:24
Juntada de Certidão
20/07/2022, 21:52
Juntada de Certidão
27/06/2022, 10:29
Juntada de Certidão
27/06/2022, 10:17
Juntada de Certidão
23/06/2022, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022, 15:26
Juntada de Certidão
01/05/2022, 00:00
Juntada de Certidão
25/04/2022, 06:39
Conclusos para julgamento
20/04/2022, 18:24
Expedição de expediente.
20/04/2022, 18:22
Ato ordinatório praticado
06/04/2022, 12:54
Migração de Sistema Eletrônico
02/04/2022, 13:03
Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021, 12:54
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
02/07/2021, 15:41
Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021, 15:04
Recebido pelo Distribuidor
16/03/2020, 16:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2020 03:12:33
14/02/2020, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020, 18:18
Recebido pelo Distribuidor
12/02/2020, 13:15
Autos entregues em carga ao Autor.
08/01/2020, 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2019 03:12:23
10/12/2019, 03:12
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019, 15:37
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#
27/06/2019, 16:48
Recebido pelo Distribuidor
12/06/2019, 14:27
Recebido pelo Distribuidor
22/04/2019, 11:53
Autos entregues em carga ao Autor.
12/04/2019, 18:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2019 03:12:13
19/03/2019, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
18/03/2019, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019, 09:33
Recebido pelo Distribuidor
08/03/2019, 09:42
Conclusos Para decisão
07/03/2019, 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2019 03:12:15
01/02/2019, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2019 03:12:13
01/02/2019, 02:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2019, 17:33
Recebido pelo Distribuidor
28/01/2019, 11:28
Autos entregues em carga ao Autor.
09/11/2018, 18:04
Recebido pelo Distribuidor
09/11/2018, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018, 17:59
Recebido pelo Distribuidor
22/10/2018, 13:22
Conclusos Para decisão
19/10/2018, 18:16
Recebido pelo Distribuidor
18/10/2018, 12:25
Autos entregues em carga ao Autor.
09/10/2018, 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2018 14:55:43
14/09/2018, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018, 13:23
Recebido pelo Distribuidor
17/08/2018, 17:00
Autos entregues em carga ao Autor.
15/08/2018, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018, 12:15
Recebido pelo Distribuidor
10/08/2018, 14:42
Autos entregues em carga ao Autor.
03/07/2018, 18:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2018 03:12:35
07/05/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
02/05/2018, 14:52
Conclusos Para decisão
02/05/2018, 14:21
Inclusão em Pauta
02/05/2018, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2018 03:12:31
11/04/2018, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2018, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018, 15:58
Recebido pelo Distribuidor
15/03/2018, 00:00
Autos entregues em carga ao Autor.
05/03/2018, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018, 11:27
Publicado Decisão em 30/01/2018 03:13:18.
30/01/2018, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2018 03:12:18
30/01/2018, 02:12
Recebido pelo Distribuidor
26/01/2018, 12:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2018, 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2017 03:12:21
20/12/2017, 02:12
Inclusão em Pauta
12/12/2017, 23:00
Recebido pelo Distribuidor
22/11/2017, 13:43
Conclusos Para decisão
22/11/2017, 13:04
Recebido pelo Distribuidor
21/11/2017, 16:51
Autos entregues em carga ao Autor.
05/10/2017, 16:31
Recebido pelo Distribuidor
05/10/2017, 16:30
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017, 10:53
Recebido pelo Distribuidor
26/09/2017, 16:35
Conclusos Para decisão
26/09/2017, 15:14
Distribuído por Sorteio
26/09/2017, 15:13
Documentos
Decisão
•
11/05/2026, 16:20
Petição (outras)
•
29/04/2026, 21:36
Despacho
•
29/04/2026, 13:26
Documentos Diversos
•
27/03/2026, 18:54
Documentos Diversos
•
27/03/2026, 18:44
Documentos Diversos
•
27/03/2026, 18:44
Despacho
•
21/08/2025, 16:12
Despacho
•
20/05/2025, 14:54
Despacho
•
14/05/2025, 10:06
Despacho
•
20/03/2025, 13:36
Despacho
•
31/01/2025, 11:36
Despacho
•
16/12/2024, 16:38
Manifestação (Outras)
•
25/11/2024, 12:50
Decisão
•
02/04/2024, 13:08
Decisão
•
29/10/2023, 20:54
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Decisão
•
11/05/2026, 16:20
Petição (outras)
•
29/04/2026, 21:36
Despacho
•
29/04/2026, 13:26
Documentos Diversos
•
27/03/2026, 18:54
Documentos Diversos
•
27/03/2026, 18:44
Documentos Diversos
•
27/03/2026, 18:44
Despacho
•
21/08/2025, 16:12
Despacho
•
20/05/2025, 14:54
Despacho
•
14/05/2025, 10:06
Despacho
•
20/03/2025, 13:36
Despacho
•
31/01/2025, 11:36
Despacho
•
16/12/2024, 16:38
Manifestação (Outras)
•
25/11/2024, 12:50
Decisão
•
02/04/2024, 13:08
Decisão
•
29/10/2023, 20:54
Acórdão
•
26/08/2023, 08:56
Acórdão
•
26/08/2023, 08:56
Ato Ordinatório
•
11/10/2022, 13:41
Acórdão
•
07/10/2022, 05:39
Acórdão
•
07/10/2022, 05:39
Manifestação (Outras)
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03/05/2022, 15:26
Ato Ordinatório
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06/04/2022, 12:54
Auto
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02/04/2022, 13:02
Auto
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02/04/2022, 13:02
Auto
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02/04/2022, 13:02
Auto
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02/04/2022, 13:02
Auto
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02/04/2022, 13:02
Auto
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02/04/2022, 13:02
Auto
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02/04/2022, 13:02
Auto
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02/04/2022, 13:02