Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008948-59.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008948-59.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008948-59.2024.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCO DIASSIS CAVALCANTE PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOCASYA FERREIRA FIRMEZA - CE32715, VANIA BARBOSA MARTINS - CE28470 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). O(A) autor(a), acima identificado(a), postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente desde a cessação de aposentadoria por invalidez, NB: 132.576.492-0, em 09/11/2019. O auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Por fim, tem o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Passo à análise do caso concreto. No caso vertente, sem necessidade de perquirição de outros aspectos, o laudo médico-pericial judicial (id. 41492038) foi conclusivo no sentido de que o(a) autor(a) foi vítima de acidente automobilístico, no ano de 2000, que resultou em Cegueira monocular (CID 10: H54.4). De acordo com a manifestação técnica da perita, considerando as profissões declaradas pelo autor, só há incapacidade para a atividade de motorista, acarretando, para as outras atividades declaradas, dentre as quais a atividade que o autor exercia à época do acidente (porteiro – ids. 61838528 e 61840501), apenas redução da capacidade laboral. Tendo em vista que o auxílio-acidente não possui carência (art. 26, I, Lei 8.213/91), cabe analisar tão somente a qualidade de segurado do demandante, que, por sua vez, não merece maiores digressões, já que foi reconhecida quando da concessão da aposentadoria por invalidez (NB: 132.576.492-0). Consoante preceitua o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Contudo, como se afere do CNIS do autor (id. 41053796), após o acidente, foram-lhe concedidos dois benefícios de auxílio-doença, sendo o segundo (NB 127.508.226-0) convertido na aposentadoria por invalidez nº 132.576.492-0. Assim, considerando que a Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º, preconiza, também, que é vedada a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, deve ser concedido ao autor auxílio-acidente desde 10/11/2019, dia seguinte à cessação da aposentadoria por invalidez nº 132.576.492-0. 3. DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de Auxílio-Acidente, com renda mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (DIB: 10/11/2019) e DIP em 01/06/2025. Condeno, ainda, a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso do benefício de auxílio-acidente, vencidas no período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, bem como à devolução do valor adiantado a título de honorários periciais, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Em relação às parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, deverão incidir correção monetária pelo INPC (art. 41-A, Lei 8.213/91), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária), respeitadas as vedações de acumulação com outros benefícios. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, consolidados os valores atrasados, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Cumpridas as obrigações e nada mais sendo requerido, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimações necessárias. Fortaleza, datado eletronicamente. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS CAVALCANTE PINHEIRO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

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