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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.113.083,13

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Recurso especial admitido

Recurso especial admitido

Expedição de expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição de Petição (outras)

Processo Suspenso/Sobrestado

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)