Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004970-42.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004970-42.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A I - Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: benefício assistencial à pessoa com deficiência. II - Fundamentação São requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência (conceito no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742) e ter impedimentos de longo prazo (com produção de efeitos por no mínimo 2 anos - § 10, artigo 20, Lei 8.742); 2) não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, entendida tal situação como a percepção de renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo; 3) não receber outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 4º e 9º do artigo 20 da Lei 8.742; 4) inscrição no CPF e no Cadúnico (artigo 203, V, Constituição Federal; artigo 20, “caput” e parágrafos, Lei 8.742). Admite-se, excepcionalmente, a flexibilização do requisito da renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo (decisão do STF no RE 580.963-PR), com uso de “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade” (§ 11, artigo 20, Lei 8.742), em especial aqueles mencionados no artigo 20-B da Lei 8.742. Na análise da renda “per capita” da família, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos integrantes do grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluída do cálculo a renda daquele que não faz parte do conceito de família (TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/4/2012), não sendo admitido, de igual forma, o cômputo no cálculo da renda “per capita” dos membros do grupo familiar do montante de “benefício de prestação continuada” ou de “benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência” (§ 14, artigo 20, Lei 8.742). A análise das condições socioeconômicas do grupo familiar e da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições deve ser feita mediante laudo de assistente social (enunciados nº 79 e 80 da TNU). No caso em análise, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam a concessão do pleito. Do impedimento de longo prazo No exame médico conduzido nos autos, concluiu-se que a parte autora possui impedimentos de longo prazo. Conforme o laudo pericial (anexo 28837777), o(a) autor(a) é portador(a) de “O autor tem diagnóstico de: Sequelas de fratura do braço (CID10 T92.1) / Sequelas de fratura do membro inferior (CID10 T93.0) Sequelas de fratura do fêmur (CID10 T93.1). Tais condições inviabilizam a participação plena na sociedade.” Na conclusão pericial: “Início dos impedimentos 10/11/1997. Trata-se de sequelas definitivas, com impedimentos a longo prazo e que comprometam as atividades laborativas.” Da renda per capita No tocante ao segundo requisito, da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, foi conduzida perícia social, cujo laudo repousa no anexo 33073139. O grupo familiar verificado consiste em: 1) Joeci de Andrade Rebouças (autor); 2) Erinilson Rebouças de Andrade (irmão); e 3) Antônio Andrade Rebouças (irmão). O sustento familiar declarado advém, segundo o(a) perito(a): “A renda familiar é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) proveniente do Programa Bolsa Família recebido pela parte autora e irmãos, renda essa que não entra no cômputo para averiguar a renda per capita do grupo familiar).” Conclusão pericial: “(...) A parte autora reside com irmãos em imóvel próprio. A moradia é de alvenaria, paredes internas e externas com reboco, piso de cimento, banheiro com piso e paredes sem revestimento, possui poucos móveis e eletrodomésticos, é abastecida com energia elétrica, não possui água canalizada, abastecimento por meio de poço profundo. O domicilio se encontra em local de difícil acesso geográfico. O sustento familiar é proveniente do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal Bolsa Família recebido pelo autor e irmãos. Recebe marmitas de segunda a sexta pelo Programa Ceara sem Fome, promovido pelo Governo do Estado do Ceará. Não recebe doações. O autor não faz acompanhamento médico. Saliento que foi possível conversar informalmente com vizinhos, que afirmaram conhecer a situação do autor e confirmaram as informações prestadas na visita (...).” Portanto, o grupo familiar se enquadra no conceito de renda para percepção do benefício ora pleiteado. Diante do cenário acima exposto, tenho por cumpridos todos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Em relação à data de início do benefício, verifico que o grupo familiar que foi constatado na perícia social era diverso daquele informado pelo autor no Cadúnico quando do requerimento administrativo. Diante disso, fixo a DIB na data da citação do INSS da presente ação, em 10/03/2023. Portanto, fixo a DIB em 10/03/2023 (citação). Uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como em decorrência do receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão de tutela de urgência. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada (LOAS Deficiente), com data de início (DIB) em 10/03/2023 (citação) e com data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. Fica desde já determinado que deverão ser descontados dos valores a serem recebidos pela parte autora eventuais parcelas inacumuláveis com o benefício ora deferido, como seguro-desemprego, auxílio-emergencial, etc. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara Federal

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOECI DE ANDRADE REBOUCAS em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)