Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000712-88.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 17.528,64

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

LEOMARIA DA SILVA CARNEIRO

CPF

Autor

KAYONARA KATAYANE DOS SANTOS GAMA

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE 573·CPF·Representa: Autor

JOAO MANOEL FILHO NETO

OAB/RN 17631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

LEOMARIA DA SILVA CARNEIRO

CPF

Autor

KAYONARA KATAYANE DOS SANTOS GAMA

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

MANUELLA DA SILVA

CPF

Reu

ARTHUR DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

KAYONARA KATAYANE DOS SANTOS GAMA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de LEOMARIA DA SILVA CARNEIRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 15:28

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas

03/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/07/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 05/07/2025

11/07/2025, 09:51

Juntada de Certidão

11/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de Kayonara Katayane Dos Santos Gama em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:53

Decorrido prazo de LEOMARIA DA SILVA CARNEIRO em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:41

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de LEOMARIA DA SILVA CARNEIRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 15:28

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 12:43

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 07:29

03/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/07/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 05/07/2025

11/07/2025, 09:51

Juntada de Certidão

11/07/2025, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de Kayonara Katayane Dos Santos Gama em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:53

Decorrido prazo de LEOMARIA DA SILVA CARNEIRO em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:41

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:41

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTEGRATIVA (SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). I – FUNDAMENTAÇÃO 2. Requisitos de admissibilidade preenchidos, razão por que conheço do recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são admitidos embargos de declaração quando na decisão impugnada houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Nos embargos (Id. 60755226), alega a embargante que a sentença incorreu em erro material por determinar o desconto dos valores recebidos apenas pela filha da autora, Manuella Diocélia da Silva Lima Pinto, habilitada à pensão por morte desde o óbito, não determinando o desconto dos valores recebidos pelo outro filho do instituidor. 5. Contudo, entendo que não merece prosperar a alegação da embargante, pois a medida determinada na sentença diz respeito ao favorecimento do núcleo familiar da autora, em razão da beneficiária Manuella Diocélia da Silva Lima Pinto já ter recebido os valores atrasados da pensão. Assim, o INSS não pode ser condenado duas vezes a pagar valores atrasados já recebidos em favor do núcleo familiar da autora, bem como o outro filho do instituidor da pensão não pode ser submetido a restituir valores, visto que não será favorecido com a habilitação tardia da autora à pensão por morte. 6. Sendo assim, entendo que não assiste razão à embargante, pois pretende rediscutir o mérito da decisão judicial, o que deve ser feito em recurso próprio dirigido à instância superior, sendo hipótese de não acolhimento dos presentes aclaratórios. II – DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de mérito proferida por este Juízo. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTEGRATIVA (SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). I – FUNDAMENTAÇÃO 2. Requisitos de admissibilidade preenchidos, razão por que conheço do recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são admitidos embargos de declaração quando na decisão impugnada houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Nos embargos (Id. 60755226), alega a embargante que a sentença incorreu em erro material por determinar o desconto dos valores recebidos apenas pela filha da autora, Manuella Diocélia da Silva Lima Pinto, habilitada à pensão por morte desde o óbito, não determinando o desconto dos valores recebidos pelo outro filho do instituidor. 5. Contudo, entendo que não merece prosperar a alegação da embargante, pois a medida determinada na sentença diz respeito ao favorecimento do núcleo familiar da autora, em razão da beneficiária Manuella Diocélia da Silva Lima Pinto já ter recebido os valores atrasados da pensão. Assim, o INSS não pode ser condenado duas vezes a pagar valores atrasados já recebidos em favor do núcleo familiar da autora, bem como o outro filho do instituidor da pensão não pode ser submetido a restituir valores, visto que não será favorecido com a habilitação tardia da autora à pensão por morte. 6. Sendo assim, entendo que não assiste razão à embargante, pois pretende rediscutir o mérito da decisão judicial, o que deve ser feito em recurso próprio dirigido à instância superior, sendo hipótese de não acolhimento dos presentes aclaratórios. II – DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de mérito proferida por este Juízo. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.

30/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/04/2025, 12:19

Juntada de aviso de recebimento (ar) - positivo

18/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:01

Decorrido prazo de Kayonara Katayane Dos Santos Gama em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2025, 16:15

Juntada de Carta

09/01/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:29

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 21:02

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

15/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de LEOMARIA DA SILVA CARNEIRO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de laudo pericial

09/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de ARTHUR DOS SANTOS LIMA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de contestação

14/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de certidão

20/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de certidão

11/04/2024, 18:53

Decorrido prazo de LEOMARIA DA SILVA CARNEIRO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de contestação

27/03/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 22:44

Juntada de documento comprobatório

02/02/2024, 05:52

Juntada de documento comprobatório

02/02/2024, 05:52

Juntada de documento comprobatório

02/02/2024, 05:51

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 09:20

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 07:29

Sentença

•18/12/2024, 21:02