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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 41.896,43
Órgão julgador
14ª Vara Federal AL
Partes do Processo
JOSE ANTONIO DA SILVA ALENCAR
CPFORGAO DE CUMPRIMENTO
APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO