Procedimento do Juizado Especial Cível 0001615-65.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:43

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001615-65.2025.4.05.8312. AUTOR: ANA MARIA DA SILVA FILHA Advogado do(a) AUTOR: ABELARDO DE LUCENA DIAS - PE54125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, conforme análise do comprovante de residência, constata-se que a parte autora não é domiciliada em nenhum dos municípios pertencentes à Jurisdição da Subseção do Cabo de Santo Agostinho. Assim, não se verifica elemento que justifique o ajuizamento da presente ação nesta subseção. Entendimento contrário concederia à parte autora a prerrogativa de ajuizar a demanda em qualquer Juizado Especial Federal, atribuindo-lhe, assim, a faculdade de escolher o Juízo (e a fortiori o juiz) responsável pelo seu caso, o que representaria uma afronta ao princípio do juiz natural. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude da incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da demanda. Vejamos. A Competência Territorial dos juizados especiais federais está prevista no art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01, verbis: No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Diante disso, perfeita incidência tem o art. 51, III, da aludida Lei (c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01), que determina a prolação de sentença terminativa. III - DISPOSITIVO: Posto isso, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, por conta do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Intimem-se as partes apenas para fins de informação. Depois, arquive-se o feito, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Cabo de Santo Agostinho (PE), Data de inclusão. ETHEL FRANCISCO RIBEIRO Juíza Federal da 34ª Vara /PE JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/06/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

16/06/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:06

Juntada de documento comprobatório

03/04/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 12:07

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 13:10

Sentença

•16/06/2025, 13:10