Execução de Título Extrajudicial 0002230-70.2025.4.05.8404 - TRF5

Execução de Título Extrajudicial 0002230-70.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por FRANCISCO RUBENILTON VIEIRA DA SILVA, na qual requer a concessão de seguro-defeso referente ao biênio 2015/2016, sob a alegação de cumprir os requisitos legais. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para o pescador artesanal fazer jus ao seguro-desemprego, também denominado "seguro-defeso", deve ele preencher as condições previstas na Lei nº. 10.779/03. No caso em exame, a parte autora alega ser pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal e faz jus ao recebimento do benefício do seguro defeso 2015/2016, uma vez que se enquadra perfeitamente no que orienta a Lei nº 10.779 de 2003. - Do seguro-desemprego do pescador artesanal Não assiste razão à parte autora. A lei de regência (Lei nº. 10.779/03) define quem deve ser o beneficiário do chamado seguro-defeso: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Já o artigo 2º do mesmo diploma traz os requisitos para a sua concessão: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Dessa forma, faz-se necessário averiguar se o autor implementou todos os requisitos necessários à concessão do seguro-defeso. De saída, listo o que deve ser comprovado para que se faça jus ao seguro-defeso de acordo com os dispositivos legais supratranscritos (Lei nº 10.779/03): 1. Registro Geral de Pescador/RGP – Art. 2º, §2º, I; 2. Recolhimento de contribuições previdenciárias – Art. 2º, §2º, II; 3. Comprovante do exercício da profissão de pescador – Art. 2º, §2º, III, a; 4. Comprovante de que se dedicou à atividade pesqueira nos últimos 12 meses ou entre o final do último defeso e o presente – Art. 2º, §2º, III, b; 5. Comprovante de ausência de disposição de outra fonte de renda – Art. 2º, §2º, III, c. Listados os requisitos do seguro defeso e apontados seus respectivos fundamentos legais, observo que não restaram preenchidos pela demandante. Isto porque o autor não comprovou o pagamento referente às contribuições previdenciárias. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não acostou documento de pagamento devidamente autenticado em seu nome. Dessa forma não foi identificado o comprovante de recolhimento da GPS correspondente à competência de 11/2015, requisito essencial para a concessão do benefício requerido. Ademais, não foi comprovada a existência de requerimento administrativo tempestivo, individual ou coletivo, que inclua o nome da parte autora, o que afasta a possibilidade de suspensão da prescrição. Por fim, não há nos autos comprovação de recebimento de seguro-defeso em período anterior a 2015 que possa corroborar a qualidade de segurado. Logo, não comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias e requerimento administrativo tempestivo, não faz jus a parte autora à concessão do seguro defeso requerido. Ressalte-se que, conforme o art. 373, I do CPC, o ônus probatório incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, em razão do não preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão do benefício, impõe-se a improcedência do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Pau dos Ferros/RN, data de validação eletrônica

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)