Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024204-42.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024204-42.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 19:06

Juntada de Certidão

10/04/2026, 05:08

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 05:08

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

05/03/2026, 15:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/07/2025, 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/07/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 04/07/2025

11/07/2025, 11:52

Juntada de Certidão

11/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024204-42.2024.4.05.8100. AUTOR: PEDRO MARCONDES SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICA ALMEIDA DA SILVA - CE25813 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. No particular, o laudo médico pericial constatou e expressamente firmou (id. 60296523) que o(a) autor(a), 49 anos, é portador(a) de “CID F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo”, chegando à conclusão que a enfermidade acarreta incapacidade total e definitiva, uma vez que o(a) demandante apresenta comprometimento mental e intelectual, com DII fixada em 24.1.2024. Ab initio, indefiro pedido de resposta aos quesitos formulados na petição do id. 68360571, considerando que o perito já respondeu os quesitos formulados por este juízo no laudo médico contido no id. 60296523, que são suficientes para o enquadramento da enfermidade como ensejadora de impedimento de longo prazo para a atividade habitual da parte autora. Comprovado o impedimento de longo prazo, cumpre averiguar as condições sociais em que da parte autora está inserida. Quanto ao mais, realizada a perícia social (id. 67375586), a assistente social salientou que o(a) requerente reside sozinho, em casa própria, com as seguintes características: “A construção é de alvenaria e a residência possui 6 cômodos: uma sala, três quartos, uma cozinha, e um banheiro. O piso revestido de cerâmica as paredes com pintura simples, e o teto é coberto com forro. Na entrada da residência há uma porta de madeira, enquanto as janelas também são de madeira. A instalação elétrica está regular e em uso diário, assim como a instalação hidráulica, que também está regular. O banheiro é simples, com paredes revestidas de cerâmica e o teto é coberto com forro. Os mobiliários e eletrodomésticos são básicos e simples, aparentando desgaste devido à sua idade e ao longo do tempo em que foram adquiridos. A residência conta com os seguintes itens: 01 fogões de quatro bocas, uma geladeira, um botijão de gás de 13 kg, um armário, uma TV, um ventilador, um guarda-roupas, uma mesa com quatro cadeiras, uma cama de casal. As condições de higiene, limpeza, organização e habitabilidade são simples e básicas”. Ademais, analisando as fotos do id. 67378538 e os relatos da assistente social, constata-se que o imóvel possui apenas o básico de uma moradia e que há carência de recursos financeiros. Acrescenta a perita que a renda familiar é proveniente do valor de R$ 600,00 do bolsa família. Os extratos do CNIS (id. 49022772) juntados aos autos virtuais ratifica as alegações da petição inicial, demonstrando que os integrantes do grupo familiar não possuem vínculo empregatício recente. Assim, analisando o caso concreto, tem-se que o grupo familiar do(a) requerente, formado por 1 (um) membro, encontra-se inserido na hipótese de hipossuficiência econômica, conforme estabelecido no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, especialmente pelo fato de que a renda per capita mensal não ultrapassa ¼ do salário mínimo, não entrando o valor do bolsa família. Com efeito, não havendo dúvida quanto à miserabilidade da parte autora e seu impedimento de longo prazo, é imperioso concluir que o ato administrativo deve ser corrigido, considerando que ao tempo do requerimento administrativo todos os requisitos legais se encontravam satisfeitos. Assim, é imperioso concluir que a concessão do benefício se constitui em medida hábil a prover à parte autora uma melhora de vida com o mínimo de dignidade, sendo devido desta a data do indeferimento administrativo pelo INSS (21.2.2024 – id. 45010873). Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial (art. 487, inciso I, do CPC). Como conseqüência, condeno o INSS a conceder, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, em favor da parte autora, com DIB equivalente à data da DER, em 21.2.2024 – id. 45010873 e DIP em 1.6.2025. Condeno a autarquia previdenciária, igualmente, no pagamento das parcelas vencidas, assim consideradas as devidas ao dia seguinte a DIB até a DIP, as quais restarão adimplidas por ofício requisitório, observados os critérios de correção monetária estabelecidos no julgamento do RE 870.947, de outubro de 2019, sobre as quais igualmente serão aplicados juros moratórios, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias na forma da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. QUADRO RESUMO Processo nº 0024204-42.2024.4.05.8100 NB 714.549.339-0 DIB 21.2.2024 – id. 45010873 DIP 1.6.2025 Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

Juntada de Petição de informações prestadas

16/06/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:25

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 05:08

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024204-42.2024.4.05.8100. AUTOR: PEDRO MARCONDES SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICA ALMEIDA DA SILVA - CE25813 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. No particular, o laudo médico pericial constatou e expressamente firmou (id. 60296523) que o(a) autor(a), 49 anos, é portador(a) de “CID F41.2 – Transtorno misto ansioso e depressivo”, chegando à conclusão que a enfermidade acarreta incapacidade total e definitiva, uma vez que o(a) demandante apresenta comprometimento mental e intelectual, com DII fixada em 24.1.2024. Ab initio, indefiro pedido de resposta aos quesitos formulados na petição do id. 68360571, considerando que o perito já respondeu os quesitos formulados por este juízo no laudo médico contido no id. 60296523, que são suficientes para o enquadramento da enfermidade como ensejadora de impedimento de longo prazo para a atividade habitual da parte autora. Comprovado o impedimento de longo prazo, cumpre averiguar as condições sociais em que da parte autora está inserida. Quanto ao mais, realizada a perícia social (id. 67375586), a assistente social salientou que o(a) requerente reside sozinho, em casa própria, com as seguintes características: “A construção é de alvenaria e a residência possui 6 cômodos: uma sala, três quartos, uma cozinha, e um banheiro. O piso revestido de cerâmica as paredes com pintura simples, e o teto é coberto com forro. Na entrada da residência há uma porta de madeira, enquanto as janelas também são de madeira. A instalação elétrica está regular e em uso diário, assim como a instalação hidráulica, que também está regular. O banheiro é simples, com paredes revestidas de cerâmica e o teto é coberto com forro. Os mobiliários e eletrodomésticos são básicos e simples, aparentando desgaste devido à sua idade e ao longo do tempo em que foram adquiridos. A residência conta com os seguintes itens: 01 fogões de quatro bocas, uma geladeira, um botijão de gás de 13 kg, um armário, uma TV, um ventilador, um guarda-roupas, uma mesa com quatro cadeiras, uma cama de casal. As condições de higiene, limpeza, organização e habitabilidade são simples e básicas”. Ademais, analisando as fotos do id. 67378538 e os relatos da assistente social, constata-se que o imóvel possui apenas o básico de uma moradia e que há carência de recursos financeiros. Acrescenta a perita que a renda familiar é proveniente do valor de R$ 600,00 do bolsa família. Os extratos do CNIS (id. 49022772) juntados aos autos virtuais ratifica as alegações da petição inicial, demonstrando que os integrantes do grupo familiar não possuem vínculo empregatício recente. Assim, analisando o caso concreto, tem-se que o grupo familiar do(a) requerente, formado por 1 (um) membro, encontra-se inserido na hipótese de hipossuficiência econômica, conforme estabelecido no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, especialmente pelo fato de que a renda per capita mensal não ultrapassa ¼ do salário mínimo, não entrando o valor do bolsa família. Com efeito, não havendo dúvida quanto à miserabilidade da parte autora e seu impedimento de longo prazo, é imperioso concluir que o ato administrativo deve ser corrigido, considerando que ao tempo do requerimento administrativo todos os requisitos legais se encontravam satisfeitos. Assim, é imperioso concluir que a concessão do benefício se constitui em medida hábil a prover à parte autora uma melhora de vida com o mínimo de dignidade, sendo devido desta a data do indeferimento administrativo pelo INSS (21.2.2024 – id. 45010873). Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial (art. 487, inciso I, do CPC). Como conseqüência, condeno o INSS a conceder, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, em favor da parte autora, com DIB equivalente à data da DER, em 21.2.2024 – id. 45010873 e DIP em 1.6.2025. Condeno a autarquia previdenciária, igualmente, no pagamento das parcelas vencidas, assim consideradas as devidas ao dia seguinte a DIB até a DIP, as quais restarão adimplidas por ofício requisitório, observados os critérios de correção monetária estabelecidos no julgamento do RE 870.947, de outubro de 2019, sobre as quais igualmente serão aplicados juros moratórios, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias na forma da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se em seguida para a Turma Recursal. QUADRO RESUMO Processo nº 0024204-42.2024.4.05.8100 NB 714.549.339-0 DIB 21.2.2024 – id. 45010873 DIP 1.6.2025 Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de documento comprobatório

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)