Procedimento do Juizado Especial Cível 0001037-20.2025.4.05.8307 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001037-20.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025

24/06/2025, 02:52

Juntada de Certidão

24/06/2025, 02:51

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 02:51

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:48

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C – Sem Resolução do Mérito) I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º, da Lei 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora busca na presente ação a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente - LOAS, concessão essa que requer a realização de prova pericial a cargo do perito designado por este Juízo. Designada perícia que atestaria, ou não, a incapacidade do autor, o perito oficial informou a este Juízo que ele não compareceu ao exame médico (conforme campo "Situação" no menu "Perícia" do sistema). Dispõe o art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95 que “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Por esse dispositivo, denota-se que o legislador institui um ônus à parte autora de atender ao chamado do Juízo sob pena de extinção do processo. Tal solução deve prevalecer também quando a parte autora deixa injustificadamente de comparecer a perícia designada por este Juízo. Esta interpretação tida por finalística está consentânea com o espírito dos Juizados, mormente com o princípio da informalidade. Registre-se, no entanto, que, uma interpretação ortodoxa das normas e princípios do processo civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, culminaria com a improcedência do pedido do autor, ante a preclusão da oportunidade de produção da prova pericial. No entanto, por benevolência deste Juízo, e ante a inexistência de rescisória nas ações submetidas a este rito especial, determina-se in casu a extinção do feito sem resolução do mérito. III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Proceso Nº 0001037-20.2025.4.05.8307 Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 55, I, da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Palmares (PE), data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara/PE

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:27

Extinto o processo por negligência das partes

16/06/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de laudo pericial

05/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 09:30

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 13:27

Sentença

•16/06/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C – Sem Resolução do Mérito) I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º, da Lei 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora busca na presente ação a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente - LOAS, concessão essa que requer a realização de prova pericial a cargo do perito designado por este Juízo. Designada perícia que atestaria, ou não, a incapacidade do autor, o perito oficial informou a este Juízo que ele não compareceu ao exame médico (conforme campo "Situação" no menu "Perícia" do sistema). Dispõe o art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95 que “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Por esse dispositivo, denota-se que o legislador institui um ônus à parte autora de atender ao chamado do Juízo sob pena de extinção do processo. Tal solução deve prevalecer também quando a parte autora deixa injustificadamente de comparecer a perícia designada por este Juízo. Esta interpretação tida por finalística está consentânea com o espírito dos Juizados, mormente com o princípio da informalidade. Registre-se, no entanto, que, uma interpretação ortodoxa das normas e princípios do processo civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, culminaria com a improcedência do pedido do autor, ante a preclusão da oportunidade de produção da prova pericial. No entanto, por benevolência deste Juízo, e ante a inexistência de rescisória nas ações submetidas a este rito especial, determina-se in casu a extinção do feito sem resolução do mérito. III – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Proceso Nº 0001037-20.2025.4.05.8307 Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 55, I, da Lei nº 9.099/95, aplicado analogicamente. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Palmares (PE), data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara/PE

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.

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