Procedimento do Juizado Especial Cível 0022210-51.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0022210-51.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 19:53

Processo Desarquivado

18/07/2025, 19:53

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022210-51.2025.4.05.8000. AUTOR: CLAUDEMIR BARROS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA COIMBRA FERREIRA DE LIMA - AL16376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência da petição inicial e toda a documentação suficiente para análise e prosseguimento do feito. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

17/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de resposta

16/06/2025, 17:40

Processo Desarquivado

16/06/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/06/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 18:30

Juntada de documento comprobatório

20/05/2025, 14:29

Distribuído por sorteio

19/05/2025, 16:47

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 13:44

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de documento comprobatório

Distribuído por sorteio

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