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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

MARIA JAINE DA CONCEICAO ANJOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)