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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência da 1ª Turma Recursal RN

Partes do Processo

MAGNO KLEIBER MAIA

Autor

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MAGNO KLEIBER MAIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 09/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual

Migração de Sistema Eletrônico

Todas as movimentações(128)