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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 24.895,20

Órgão julgador

12ª Vara Federal AL

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria JF/AL

Partes do Processo

JONATAN GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(31)