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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

JUAN KENNEDY RAMOS SOUZA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de JUAN KENNEDY RAMOS SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUAN KENNEDY RAMOS SOUZA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUAN KENNEDY RAMOS SOUZA em 22/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(31)