Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001623-66.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

MARIA UBERLEIDE DE MORAIS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ DIOGENES DE SALES

OAB/RN 15967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA UBERLEIDE DE MORAIS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 16:08

Juntada de documento comprobatório

16/12/2025, 07:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARIA UBERLEIDE DE MORAIS em 20/05/2022 23:59.

09/12/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

09/12/2025, 04:45

Publicado Intimação do Requisitório em 13/05/2022.

09/12/2025, 04:45

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:26

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

01/12/2025, 21:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 15:54

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 13:04

Conclusos para decisão

11/10/2025, 15:47

Todas as movimentações(49)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 16:08

Juntada de documento comprobatório

16/12/2025, 07:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:53

Decorrido prazo de MARIA UBERLEIDE DE MORAIS em 20/05/2022 23:59.

09/12/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 15:54

Decisão

•13/10/2025, 15:54

09/12/2025, 04:45

Publicado Intimação do Requisitório em 13/05/2022.

09/12/2025, 04:45

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:26

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

01/12/2025, 21:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 15:54

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 13:04

Conclusos para decisão

11/10/2025, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de informações prestadas

22/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 04/07/2025

07/07/2025, 10:56

Juntada de Certidão

07/07/2025, 10:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:55

Decorrido prazo de MARIA UBERLEIDE DE MORAIS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:55

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:27

Homologada a Transação

16/06/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2025, 10:44

Decorrido prazo de MARIA UBERLEIDE DE MORAIS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de laudo pericial

12/05/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 08:59

Decorrido prazo de MARIA UBERLEIDE DE MORAIS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 08:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:51

Juntada de Petição de outros documentos

17/02/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2025, 14:34

Juntada de documento comprobatório

07/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2025, 17:38

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 17:27

Decisão

•13/10/2025, 13:04

Sentença

•16/06/2025, 14:27