Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002390-50.2024.4.05.8204 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 36.712,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal PB

Partes do Processo

KAEL DA SILVA LIMA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

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AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO

OAB/PB 14670·CPF·Representa: Autor

OLGA DA SILVA LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

KAEL DA SILVA LIMA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

21/10/2025, 05:33

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 06:25

Juntada de documento comprobatório

26/08/2025, 08:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/08/2025, 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 01:08

Publicado Intimação do Requisitório em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:11

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

07/08/2025, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/08/2025, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2025, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/07/2025, 14:42

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:31

Todas as movimentações(80)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

21/10/2025, 05:33

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 06:25

Juntada de documento comprobatório

26/08/2025, 08:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/08/2025, 05:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:26

Despacho

•16/06/2025, 14:56

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/08/2025, 00:45

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 01:08

Publicado Intimação do Requisitório em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 16:11

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

07/08/2025, 16:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

02/08/2025, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2025, 11:50

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

15/07/2025, 14:42

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

30/06/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:24

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:51

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 07:00

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:00

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: K. D. S. L. REPRESENTANTE: OLGA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo sem que o INSS tenha cumprido a obrigação de fazer, PROCESSO Nº: 0002390-50.2024.4.05.8204 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a CEABDJ/INSS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, implantar o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 536, § 1º, c/c o art. 537 do CPC, tendo como teto o valor da condenação principal. Intimem-se. Guarabira - PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/06/2025, 14:45

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 09/06/2025

12/06/2025, 16:13

Juntada de Certidão

12/06/2025, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 08:56

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 13:43

Julgado procedente o pedido

30/04/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:06

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 06:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2025, 06:06

Juntada de Petição de laudo pericial

04/03/2025, 21:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/12/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 09:59

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 03:29

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:40

Juntada de Petição de laudo pericial

27/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de KAEL DA SILVA LIMA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 08:04

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 18:42

Juntada de documento comprobatório

12/07/2024, 05:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:01

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 15:48

Despacho

•16/06/2025, 14:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2025, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/06/2025, 14:45

Sentença

•30/04/2025, 13:43

Sentença

•30/04/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:27

Despacho

•10/12/2024, 10:16

Despacho

•04/09/2024, 08:04

Despacho

•04/09/2024, 08:04