Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004627-17.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

35ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 35ª Vara Federal

Partes do Processo

FRANCISCO ISAAC CELESTINO FERREIRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOELLA DE PAULA PESSOA VIEIRA

OAB/CE 45772·CPF·Representa: Autor

MARILIA CELESTINO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

FRANCISCO ISAAC CELESTINO FERREIRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:57

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:51

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 17:18

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/03/2026, 07:44

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 15:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAAC CELESTINO FERREIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:16

Publicado Intimação do Requisitório em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

09/03/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 16:37

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:37

Todas as movimentações(92)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 15:57

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:51

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 17:18

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/03/2026, 07:44

Arquivado Definitivamente

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 10:39

Sentença

•15/01/2026, 18:45

26/03/2026, 15:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

26/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 09:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 14:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAAC CELESTINO FERREIRA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:16

Publicado Intimação do Requisitório em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

09/03/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 16:37

Juntada de Certidão

06/03/2026, 16:37

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

06/03/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:34

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:11

Juntada de inss - demanda concluída

19/02/2026, 00:18

Juntada de inss - demanda concluída

14/02/2026, 00:28

Juntada de inss - demanda concluída

13/02/2026, 00:38

Juntada de inss - demanda concluída

12/02/2026, 00:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/02/2026, 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/02/2026, 11:45

Transitado em Julgado em 04/02/2026

10/02/2026, 11:45

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAAC CELESTINO FERREIRA em 04/02/2026 23:59.

09/02/2026, 02:30

Juntada de inss - demanda concluída

09/02/2026, 00:24

Juntada de inss - demanda concluída

07/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

04/02/2026, 13:50

Publicado Sentença em 21/01/2026.

04/02/2026, 13:50

Juntada de inss - demanda concluída

04/02/2026, 12:51

Juntada de inss - demanda concluída

01/02/2026, 00:17

Juntada de inss - demanda concluída

31/01/2026, 00:19

Juntada de inss - demanda concluída

23/01/2026, 00:20

Juntada de inss - demanda concluída

22/01/2026, 00:19

Juntada de inss - demanda concluída

21/01/2026, 00:19

Juntada de inss - demanda concluída

20/01/2026, 00:18

Juntada de Petição de ciência

16/01/2026, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 18:45

Juntada de Certidão

15/01/2026, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 18:45

Julgado procedente o pedido

15/01/2026, 14:41

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

15/12/2025, 01:49

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:42

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARILIA CELESTINO DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAAC CELESTINO FERREIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de laudo pericial

19/10/2025, 22:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2025, 07:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAAC CELESTINO FERREIRA em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de MARILIA CELESTINO DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 09:21

Juntada de intimação

07/09/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 02:52

Publicado Intimação em 26/08/2025.

27/08/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de laudo pericial

12/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de contestação

05/08/2025, 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARILIA CELESTINO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAAC CELESTINO FERREIRA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 07:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:46

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa

15/07/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 08:24

Publicado Intimação para Emendar em 11/07/2025.

11/07/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/07/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004627-17.2025.4.05.8109. AUTOR: F. I. C. F. REPRESENTANTE: MARILIA CELESTINO DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MANOELLA DE PAULA PESSOA VIEIRA - CE45772 Advogados do(a) AUTOR: MANOELLA DE PAULA PESSOA VIEIRA - CE45772, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (X) Apresentar digitalização da Certidão de Nascimento ou RG do menor F. I. C. F.. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Maracanaú, 16 de junho de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/06/2025, 00:00

Juntada de documento comprobatório

16/06/2025, 18:56

Juntada de documento comprobatório

16/06/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 15:03

Distribuído por sorteio

10/06/2025, 11:52

Sentença

•15/01/2026, 14:41