Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000492-75.2024.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000492-75.2024.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO FERNANDES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (Recomendação 144 do CNJ) PERÍCIA 1. Resultado da perícia judicial: Escoliose idiopática infantil (CID 10 - M41.0); Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior (CID 10 - M47.0); Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID 10 - M51.2); Lumbago com ciática (CID 10 - M54.4), o que causou à parte autora uma incapacidade laborativa pretérita entre 17/02/2023 e 19/05/2023 e causa atualmente uma incapacidade laborativa, total e temporária, com início em 05/02/2024 e estimativa de recuperação em três meses após a perícia. 2. Alegações contrárias ao laudo: não foram apresentadas. 3. Acolho a perícia, porque suas premissas e a conclusão são coerentes e harmônicas, e ambas as partes não apresentaram qualquer argumento ou prova idôneos, inequívocos ou convincentes para rejeitá-la. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURADA(O) ESPECIAL – COMPROVAÇÃO – DOCUMENTOS HÁBEIS O poder regulamentar ou normativo, classicamente tido para fielmente executar as leis, tem lugar quando há espaço para uma atuação administrativa[1] com discricionariedade. Diante desse quadro, o regulamento – bem como instrução normativa, resolução, portaria, etc. – impõe padrões de conduta a serem obrigatoriamente observados, pois, sem eles, os órgãos e agentes administrativos guiar-se-iam por critérios díspares, do que resultariam tratamentos desuniformes e, por isso mesmo, violadores do princípio da isonomia[2]. Fruto do poder regulamentar, a Instrução Normativa 128 do INSS é norma jurídica[3], portanto, de observância obrigatória por seus órgãos e agentes. Seu art. 116 traz um rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial. Diante da necessidade de se ter uma conduta padronizada, os agentes do INSS estão presos ao seu conteúdo. Já no processo judicial, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (art. 369 do CPC[4]). Portanto, diferentemente do que ocorre na seara administrativa, o Poder Judiciário não está preso às balizas do art. 116 da IN 128. É por isso que seu o rol é meramente exemplificativo -- segundo a jurisprudência do STJ[5], até o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/1993 tem caráter exemplificativo --, de sorte que o exercício de atividade de segurada(o) especial pode ser comprovado por qualquer meio (previsto ou não em lei, desde que moralmente legítimo). PROVAS – VALORAÇÃO Há um reconhecimento unânime da dificuldade de o exercício de atividade de segurada(o) especial ser provado. É por isso que: (i) desde o Tribunal Federal de Recursos até hoje[6], a solução in dubio pro misero é adotada pelo Poder Judiciário (ii) o Poder Judiciário interpreta várias regras processuais em favor do administrado[7], e (iii) o próprio INSS (rol do art. 116 da IN 128) aceita diversos documentos baseados apenas em declarações[8]. Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas[9] do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento Data ID DAP/CAF 25/04/2023; 29/09/2023 35264183, fls. 04 a 06; 41178186, fls. 18 2. Demais documentos juntados aos autos: a) certidão de casamento entre o autor e Maria Verônica da Silva Lima, realizado aos 19/10/2001 (id. 37581153). b) Contrato de comodato firmado entre a cônjuge do autor e o Sr. Silvestre Pedro Neto, autenticado em 03/09/2005 (id. 35264180, fl. 04). c) Instrumento particular de compra e venda de imóvel rural em nome da sogra do autor, autenticado em 29/11/2006 (id. 35264183, fls. 07 e 08); d) Contrato de comodato firmado entre a cônjuge do autor e sua própria genitora, autenticado em 14/02/2011 (id. 35264180, fl. 01). e) Recibo de inscrição do imóvel rural, em nome do sogro do autor, no CAR, em 08/07/2022 (id. 35264183, fls. 01 a 03). f) CTPS do autor, com anotações de contratos de trabalho entre 02/12/1996 e 01/03/1997, 03/01/2005 e 02/05/2005, 02/05/2007 e 13/08/2008, 01/07/2009 e 21/12/2010, 01/10/2011 e 31/01/2012, 02/07/2012 e 14/09/2012, 01/02/2013 e 22/07/2014 (id. 35264186). g) CNIS do autor, com registros de vínculos de emprego entre 02/12/1996 e 01/03/1997, 03/01/2005 e 02/05/2005, 02/05/2007 e 13/08/2008, 01/07/2009 e 21/12/2010, 01/10/2011 e 31/01/2012, 02/07/2012 e 14/09/2012, 01/02/2013 e 06/2014 (id. 41178182). ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS PELO INSS a) o autor não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar a qualidade de segurado especial (sequer contrato de comodato, arrendamento ou similar que a vincule a alguma terra onde exerça a alegada atividade rural em regime de economia familiar). b) O autor se limitou a juntar 2 contratos de comodato em nome de sua esposa, os quais, além de antigos (firmas reconhecidas em 2005 e 2011) e com validade já expirada há anos, foram elaborados em épocas em que o CNIS (v. dossiê previdenciário) registrava vínculos formais URBANOS do autor. c) O documento da terra (CAR) encontra-se em nome de terceiro (sogro), sendo que o autor possui núcleo familiar próprio, conforme se verifica do CADÚNICO (id 41178186, p. 13). d) Também não foi juntada nenhuma DAP CONTEMPORÂNEA, recibos do Garantia-Safra ou Hora de Plantar, contrato de crédito rural nem certidão pública da qual conste a alegada atividade de agricultor(a). e) A única DAP em nome do autor foi expedida apenas em 09/2023 (v. id 41178186, p. 18), não se prestando a comprovar o exercício da alegada atividade rural no período de carência anterior à DII. Da mesma forma, a inscrição no CAF ocorreu apenas em 04/2023. f) Os demais documentos juntados (fichas de saúde ou de matrícula escolar, documentos do sindicato) são de natureza meramente declaratória, não constituindo início razoável de prova material. JULGAMENTO 1. O início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), e nem precisa corresponder a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14). Portanto, ele não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102). O autor juntou documentos rurais em nome da cônjuge e da sogra emitidos na época em que mantinha vínculos de emprego, por isso não podem ser aproveitados para comprovar sua atividade rural em caráter de subsistência,. Da mesma forma, conforme bem apontado pelo INSS, o recibo de inscrição do imóvel rural em nome do sogro do autor não serve a comprovar a atividade de segurado especial deste. A inscrição do autor e cônjuge no CAF, em 25/04/2023 e a emissão de DAP em 29/09/2023, após a cessação dos vínculos urbanos registrados no CNIS do autor, em 22/07/2014, são aptos a servir como início de prova material de sua qualidade de segurado especial à época do segundo período de incapacidade, pois emitidos antes do seu início em 05/02/2024. 2. A prova oral produzida deve ser valorada como apta a suprir a fragilidade do início de prova material, tendo o polo ativo se desincumbido do ônus de demonstrar, de forma convincente, que o demandante exerceu atividade como segurado especial pelo período necessário ao benefício. 3. Assim, considerando o início de prova material, a inexistência de qualquer elemento que sugira o labor urbano do instituidor, e a consistência dos depoimentos juntados, entendo caracterizada a qualidade de segurado especial do autor na data do início da incapacidade atual constatada pela perícia judicial. Conclusão[10]: o conjunto probatório revela: (a) foi comprovado o exercício de atividade de segurada(o) especial; (b) não há qualquer indício de trabalho realizado fora do meio rural a ponto de retirar força da conclusão anterior; (c) o INSS não criou um juízo de certeza em sentido contrário à pretensão deduzida em juízo. DIB DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUANDO ELE NÃO CONSEGUE FIXAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII EM MOMENTO ANTERIOR. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo requerimento administrativo prévio, não há que se falar em sua ausência diante de um acervo probatório que não conseguiu identificar a permanência do estado de incapacidade entre a Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e a Data do Início da Incapacidade - DII. 2. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 3. Todavia, segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela “não consegue especificar a data do início da incapacidade” (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e “não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior” (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 4. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU, PUIL 0505391-42.2017.4.05.8200, Gustavo Melo Barbosa, 15/02/2022.) DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Considerando que o perito judicial indicou uma estimativa para recuperação do quadro incapacitante e, e diante da impossibilidade de ser prestada a tutela jurisdicional no prazo da perícia, houve o deslinde do prazo fixado, determino a implantação administrativa do benefício para que seja oportunizada, no futuro, a reanálise do quadro clínico em sede administrativa. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA Por todas essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (a) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora e (b) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Assinatura eletrônica. RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (x) concessão, () restabelecimento ou () revisão CPF da parte autora: 027.077.774-12 NB: 643.497.217-6 Espécie: ()aposentadoria por idade rural, ()salário-maternidade ou ()pensão por morte DIB: 23/04/2024 (data da citação) Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente/nascimento: DIP: 01° dia do mês da validação da sentença. [1] “Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende. O sistema só requer ou admite regulamento, como instrumento de adaptação ou ordenação do aparelho administrativo, tendo em vista, exatamente, a criação de condições para a fiel execução das leis”. (ATALIBA, G. Decreto regulamentar no sistema brasileiro. Revista de direito administrativo. Vol. 97, p. 28, 1969). [2] “Ao cabo do que se expos neste tópico, pode-se dizer que a finalidade da competência regulamentar e a de produzir normas requeridas para a execução das leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto e, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 358). No mesmo sentido de que uma das razões da atividade regulamentar da Administração é respeitar o princípio da igualdade: “Os regulamentos relacionais [cujo objeto é regular as relações jurídicas entre entes públicos e particulares, entre entes públicos e entre particulares] visam preencher o espaço normativo entre a lei e a actuação administrativa concreta, abrangendo, em princípio, matérias de menor importância, mais técnicas ou sujeitas a mutações mais rápidas, que não devem ocupar o legislador nem constar de diplomas legais, mas cuja regulação, por razões de segurança e previsibilidade, de igualdade ou de transparência, não deve ser deixada totalmente ao decisor nos casos concretos.” (ANDRADE, José Carlos Vieira de. Lições de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2015, p. 140). [3] AMARAL, Diogo Freitas. Curso de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2018, vol. II. [4] “O art. 369 fala de meios de prova não especificados no Código de Processo Civil. Com isso deixa claro que os meios de prova não precisam estar nesse Código. Podem estar em qualquer lei – e nesse sentido seriam “meios legais” – ou não expressamente previstos em lei alguma – quando seriam meios não tipificados em lei.” (Comentários ao código de processo civil - vol. VI, 2017 Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Revista dos Tribunais, capítulo XII - arts. 369 a 371. https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/115970018/v1/document/116813802/anchor/a-116813802) [5] Segue relação de precedentes, cada um relatado por um(a) Ministro(a) diferente, em ordem cronológica crescente REsp 358060, REsp 612222, REsp 616075, REsp 608007, REsp 608007, AgRg no REsp 1060637, REsp 1081919, AgRg no REsp 1073730, AgRg no AREsp 47907, AgRg no REsp 1311495, AgRg no REsp 1326080, AgRg no REsp 1226929, AgRg no AREsp 324476, AgRg no AREsp 415928, REsp 1378518, AgInt no AREsp 807833, AgInt no AREsp 967459 e AgInt no REsp 1928406. [6] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [7] a) ausência de prazo para concessão inicial do benefício (STF, RE 626489); b) viabilidade da ação rescisória com base em documento anterior à ação originária (STJ, AR 5731); c) a prova testemunhal estende a eficácia da prova documental para frente e para trás (STJ, REsp 1.724.805); d) ausência de coisa julgada material, se não houver início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural (STJ, REsp 1352721); e) o início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), portanto, ela não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102); f) “A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.” (TNU, Tese 11); g) “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (TNU, Súmula 14). [8] Não pode passar batido o fato de essa nova IN ter a intenção de diminuir a litigiosidade, porque passaram a ser administrativamente aceitos documentos que antes eram rejeitados, mas acolhidos TNU como início de prova material, exemplificativamente: certidão eleitoral (TNU, 200581035037525 e 200381100129635), ficha de inscrição (TNU, 200783005266574), comprovante de matrícula (TNU, 050882252320094058102), contrato de comodato (TNU, 200633007118914), DAP (200950520004680), carteira do sindicato de trabalhadoras(es) rurais (TNU, 200783005266574 e 200950520004680), e certidão de casamento (TNU, 05078613620094058100, 200381100275720 e 200581035037525). [9] “A circunstância de o princípio da demanda estar associado à figura de um ônus de alegação explica a sinonímia aceita por parte da doutrina entre ele e o assim denominado princípio dispositivo. Por essa expressão se designa o ônus dos interessados de alegação e prova dos fatos dos quais possam extrair consequências favoráveis no processo. Esse encargo vigora tanto para o autor quanto para o réu, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público final assim, se for um lado demandante tem o ônus de romper a inércia da jurisdição, de afirmar e de alegar (expondo fatos, fundamentos jurídicos e deduzindo pedido), por outro lado, o demandado tem o ônus de responder; se não o exercer, será considerado revel e poderá se sujeitar aos seus efeitos (CPC, art. 344).” (YARSHELL, Flávio Luiz. Curso de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2020, vol I, p. 164). [10] “A garantia assume a forma de uma proposição, frequentemente implícita e de caráter geral, que enuncia um princípio, uma regra ou uma cadeia de raciocínio. (...) As inferências probatórias podem ser classificadas de acordo com o tipo de fundamento (backing) da garantia. (...) O fundamento pode consistir em uma regra da experiência, uma regra jurídica ou uma regra conceitual. Quando a garantia que conecta as informações probatórias e a hipótese fática está fundada numa regra da experiência, temos um tipo de inferência probatória epistêmica. Esse tipo de inferência encontra seu fundamento numa regra que afirma uma associação mais ou menos regular entre fatos: ‘Frequentemente, quando P ocorre, H ocorre também’ ou ‘Na maior parte das vezes em que P ocorre, H também ocorre’. (...) As regras da experiência, por sua vez, fundam-se em proposições fáticas que buscam descrever uma associação entre elementos que existe na realidade externa ao processo. (...) Em outras palavras, esse tipo de raciocínio aproxima-se ao máximo da verdade. (...) Esse tipo de raciocínio ocorre nas situações em que o julgador aplica as regras do raciocínio fático geral ao raciocínio fático jurídico, sem qualquer interferência de regras jurídicas que restrinjam previamente a sua atividade cognitiva. O julgador chegará à conclusão que qualquer outro sujeito epistemicamente comprometido chegaria. Mediante o uso das regras da experiência para examinar as provas produzidas no interior do processo, o juiz não fará outra coisa senão inferir a hipótese fática que mais provavelmente corresponda à realidade externa.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0000492-75.2024.4.05.8309

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação para Contrarrazões em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDIVALDO FERNANDES DE LIMA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(48)