Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004279-32.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004279-32.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

02/08/2025, 02:04

Definitivo

25/07/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:11

Documento (Certidão)

25/07/2025, 14:10

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:01

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:01

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:01

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004279-32.2025.4.05.8001. AUTOR: NIRLIANE MYRELLA HENRIQUE LIMA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF O Dr. FRANCISCO GUERRERA NETO, Juiz Federal Substituto da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, na forma da lei, etc. MANDA ao Sr. Gerente de qualquer agência da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, a NIRLIANE MYRELLA HENRIQUE LIMA, CPF: 108.745.644-41, o valor de R$ 2.220,54 (dois mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de ____% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, referente aos valores depositados na conta judicial n.º 3386.005.86408579-5. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei n. 10.833/03, alterada pela Lei n. 10.856/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. EXPEDIDO neste Município de Arapiraca/AL, em 10 de julho de 2025. Eu, Erikelme Santos Gomes Silva, Diretor de Secretaria em Exercício, digitei e conferi. FRANCISCO GUERRERA NETO Juiz Federal Intimação - JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (Validade 60 dias) 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:56

Documento

10/07/2025, 16:07

Petição (Contraminuta)

02/07/2025, 10:44

Mero expediente

01/07/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, através da qual busca a declaração de inexistência de débito cumulada com a condenação de indenização a título de danos morais, em razão de inscrição nos cadastros de inadimplentes de débito que, segundo alega, não teria sido objeto de contratação. Para tanto, alega que foi surpreendida ao saber que seu nome estava incluído nos cadastros restritivos, muito embora não reconheça o débito que motivou a negativação junto à demandada. Aprecio. A relação jurídica travada entre a contratante e a instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90). Assim, a responsabilidade da CEF, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, do Código do Consumidor. Em se tratando de relação de consumo, aplicável a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade civil objetiva do fornecedor, em cujo conceito insere-se o estabelecimento bancário (CDC, art. 3º, caput e § 2º), pelo fornecimento de serviço defeituoso. Quando se fala de responsabilidade objetiva, quer-se dizer que não é exigida a demonstração da culpa do agente causador do prejuízo, sendo suficiente a comprovação do dano causado e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente, no caso, a CEF. Esclarecida a natureza da responsabilidade ora questionada passo a analisar a própria existência do dano. Cinge-se a lide em verificar se o débito que ensejou o registro do nome da demandante no cadastro de devedores inadimplentes foi indevido, bem como se a conduta da demandada foi capaz de gerar sua condenação em danos materiais e morais, e, se legítimo o dever de indenizar, qual seria o valor razoável apto a minimizar o sofrimento do consumidor. Com efeito, da análise dos autos, entendo que não restou demonstrada a legalidade do registro levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, sendo, por conseguinte, indevida a inscrição do nome da demandante junto aos cadastros de devedores inadimplentes. Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança da alegação, segundo as regras de experiência (artigo 6º, VIII). A respeito dos pressupostos legais, salienta a doutrina que: “Em ambos os casos, a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Aqui, a inversão se opera ope iudicis, cabendo ao magistrado verificar se estão presentes os pressupostos legais necessários para que a determine. Mas basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre ele a conjunção alternativa “ou”. Não são pressupostos concorrentes ou cumulativos, mas, sim, alternativos”[1]. Apesar de alguma titubeação nos primeiros anos que se seguiram à promulgação do Código de Defesa do Consumidor, hoje a doutrina e a jurisprudência unívocas aceitam que a hipossuficiência do consumidor a que alude o seu art. 6.º, VIII, não é econômica. Essa questão fica bem resolvida com a Lei nº. 1.060/50, que isenta o consumidor de custas judiciais quando demonstrado que seu pagamento poria em risco o seu sustento próprio ou de sua família. A hipossuficiência a que se refere o dispositivo legal é técnica, ligada à posse de conhecimento e de informação. No caso, ambos os requisitos são evidentes, mormente porque seria inadmissível imputar à consumidora o ônus de provar a não contratação, porque se trata, evidentemente, de prova negativa. Destarte, a exigência de comprovação por parte do consumidor de que não promoveu qualquer contratação, revelar-se-ia onerosa em demasia à demandante, sendo evidente sua hipossuficiência técnica diante do banco, o qual dispõe de maiores informações a respeito da forma pela qual a contratação foi realizada, condições de pagamento, vencimento das prestações, entre outros aspectos inerentes ao ajuste contratual. Caberia à demandada colacionar ao processo o contrato mencionado no registro de devedores e as documentações a ele relativas, já que deveria tê-los todos em seu banco de dados. No entanto, não o fez. Aliás, a própria demandada ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Nessa ordem, sendo impossível à autora fazer prova efetiva de um fato negativo, isto é, de que o débito que ensejou a inscrição não lhe pertencia, entendo que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório de infirmar a razoabilidade de sua argumentação, sendo-lhe isso, no caso, possível de ser feito. Sendo assim, diante da inexistência de provas capazes de embasar a tese de que a aludida avença foi celebrada pela demandante, tenho por indevida a conduta da instituição financeira ao incluir o nome da demandante em cadastro restritivo de crédito, restando configurado o dano moral in re ipsa. Nesse sentido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 12.202/2010. ADITAMENTO RETROATIVO DO CONTRATO. SEMESTRES 2011.1 E 2011.2. LEGITIMIDADE DA CAIXA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS DEVIDOS. (...) 5. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é suficiente para caracterizar o dano e gerar direito à indenização. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 é razoável e afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e a proporcionalidade. 6. Apelações e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00015984020124058100, Desembargador Federal Bruno Teixeira, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 19/12/2013 - Página: 312.) Vale observar que é de notório conhecimento a repercussão desastrosa ocasionada por uma anotação desse tipo, que determina graves restrições ao crédito, causando abalo ao nome de qualquer pessoa. E é por essa razão que se tem presumida a ocorrência do dano, bastando ao autor da ação reparatória provar o fato da inscrição indevida, para daí decorrer o direito à reparação, pois o dano é consequência natural. Deve-se, destacar, em especial, que a indenizabilidade do dano moral não depende da prova do abalo no crédito. Isso interessa ao âmbito do dano material, como mencionado, pois a simples constatação desse fato já propiciaria a respectiva reparação. A reparabilidade que aqui se discute está inserida em esfera distinta, diz respeito ao sofrimento da alma, à dor, ao constrangimento, à humilhação, que decorrem de atos lesivos praticados contra a própria pessoa e seus familiares. Constitui ofensa ao decoro, aos bons costumes, à honra, à liberdade da pessoa ou de sua família. Enfim, atinge a personalidade. A comprovação de sua ocorrência, evidentemente, vai depender da verificação de cada caso concreto. E, conforme a situação evidenciada, é de se presumir a ocorrência do dano pela simples demonstração do fato causador. Exatamente nessa linha se insere o fato examinado, pois não é preciso qualquer esforço mental para concluir os percalços a que fica sujeita uma pessoa cujo nome se encontra indevidamente incluído em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, submetendo-se ao constrangimento da indevida negativação e até mesmo à impossibilidade de realizar operações bancárias e comerciais. Superada a existência do dever de indenizar, passo à análise da importância arbitrada a título de danos morais. Para quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes, a repercussão do fato e, em especial, o efeito pedagógico. No caso em análise, a extensão dos danos resta evidente pelas circunstâncias do fato, ante a inscrição levada a efeito de forma indevida. Feitas essas considerações, e analisando o conteúdo probatório, pode-se concluir que a conduta do banco demandado ocasionou uma lesão ao patrimônio ideal do demandante, capaz de tornar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) razoável à hipótese dos autos. Ainda, em relação aos demais elementos que fundamentam a fixação do quantum indenizatório, observo ser a Caixa Econômica Federal um banco de grande porte, atuante em todo o Brasil, capaz de suportar uma indenização na quantia fixada. De igual forma, visa a condenação o seu caráter eminentemente pedagógico, na tentativa de alertar a demandada contra a prática tão comum de ilícitos na natureza apresentada no presente feito. O valor ora fixado a título de reparação do dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, ou seja, a partir da inscrição dos cadastros de restrição de crédito (Súmula 54 do STJ; art. 406 do CC c/c art. 161, §1° do CTN; REsp 830.189 e 814.157 do STJ; Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CJF). Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial para, nos termos da fundamentação: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a favor da parte autora, a título de reparação por dano moral, atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir da prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (07/11/2024). b) DECLARAR inexigível a dívida objeto destes autos, relativamente ao contrato registrado sob o número n° 000000000000000002751527. Como conseqüência lógica da ilicitude da cobrança, deverá a Caixa Econômica Federal proceder à retirada do nome da demandante dos cadastros de devedores inadimplentes, relativo ao contrato em questão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intime-se a parte exeqüente para impulsionar a execução. c) satisfeito o crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) Federal - 12ª Vara [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: volume 2 - teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 91.

26/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)

legal