Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002494-93.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002494-93.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002494-93.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: JOSE ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, abro vista às partes do laudo médico pericial juntado aos presentes autos, para, assim querendo, apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo ofertada à parte ré a possibilidade de apresentar proposta de acordo por meio de petição a ser acostada no processo. Considerando que o laudo médico pericial CONSTATOU que o(a) requerente qualifica-se como “INCAPAZ para praticar certos atos da vida civil (atos de cunho patrimonial e negocial), por se tratar de ébrio habitual ou viciado em tóxico, ou por causa transitória ou permanente não pode exprimir a sua vontade de forma consciente, esclarecida e autônoma”, o(a) advogado(a) da parte autora deverá, igualmente no prazo acima assinalado, juntar ao feito o respectivo termo de curatela, ou indicar representante que possa ser nomeado por este juízo como curador ad hoc, com fulcro no art. 72, inciso I, do CPC, observando a ordem legal prevista no art. 1775 do Código Civil, informando, inclusive, o grau de parentesco e justificando a escolha da pessoa indicada. Sendo indicado companheiro(a), deve haver a comprovação do reconhecimento da união estável ou termo de curatela. Na oportunidade, deverão ser juntados os respectivos documentos pessoais, comprovante de residência e procuração assinada pelo pretenso curador, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Nada sendo requerido, sigam os autos conclusos. Caicó/RN, 10 de junho de 2025. MARIA DE FATIMA DA SILVA Servidor(a) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected]

11/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE TEOTONIO DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Cálculo Judicial

Juntada de Petição de documento comprobatório

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

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