Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000113-30.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2025

Valor da Causa

R$ 28.280,46

Órgão julgador

29ª Vara Federal PE

Partes do Processo

UELDO ALVES DE BRITO JUNIOR

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

GENIVAL JOSE DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE 61839·CPF·Representa: Autor

SERGIO RAMOS DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

UELDO ALVES DE BRITO JUNIOR

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 08:26

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 14:41

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 19:45

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

04/03/2026, 19:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

02/03/2026, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de UELDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 08:18

Publicado Intimação do Requisitório em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 16:12

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

15/02/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2025, 09:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

31/10/2025, 07:06

Decorrido prazo de UELDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:16

Todas as movimentações(51)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 08:26

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 14:41

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 19:45

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

04/03/2026, 19:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•29/09/2025, 14:02

Outros Documentos

•11/09/2025, 15:58

02/03/2026, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de UELDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 08:18

Publicado Intimação do Requisitório em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 16:12

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

15/02/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2025, 09:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

31/10/2025, 07:06

Decorrido prazo de UELDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

15/10/2025, 11:48

Publicado Intimação em 14/10/2025.

15/10/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:45

Juntada de Cálculo Judicial

10/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 06:06

Transitado em Julgado em 08/09/2025

09/09/2025, 06:05

Juntada de Certidão

09/09/2025, 06:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/09/2025, 06:05

Decorrido prazo de UELDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 04:39

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 22:15

Julgado procedente o pedido

21/08/2025, 22:15

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

23/07/2025, 00:34

Publicado Despacho em 22/07/2025.

23/07/2025, 00:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/07/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de contestação

10/06/2025, 08:34

Decorrido prazo de UELDO ALVES DE BRITO JUNIOR em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:15

Publicado Citação e intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Citação e intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1) A CITAÇÃO e a INTIMAÇÃO da demandada, na pessoa do seu representante legal, para responder à presente ação especial no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a de que deverá exibir, juntamente com a contestação, todos os documentos de que dispõe para o esclarecimento dos fatos, bem como se pronunciar sobre o laudo pericial judicial. ADVERTE, também, a demandada de que deverá exibir a integra do processo administrativo referente ao benefício que constitui o objeto do pedido, bem como eventual avaliação social realizada por seus assistentes sociais, no prazo de trinta (30) dias, ciente de que a omissão importará na admissão como verdadeiros os fatos, que por meio desses documentos, o(a) demandante pretende provar, nos termos dos artigos 396, 399, incs. I e III, 400, inc. I, do CPC. 2) A INTIMAÇÃO do(a) demandante, para que se pronuncie sobre laudo pericial judicial, no prazo de dez (10) dias. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. Luiz Felipe de Aguiar Crasto Técnico Judiciário

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de laudo pericial

30/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:46

Juntada de documento comprobatório

05/01/2025, 13:28

Distribuído por sorteio

03/01/2025, 15:50

Sentença

•21/08/2025, 22:15

Sentença

•21/08/2025, 22:15

Despacho

•18/07/2025, 14:54

Despacho

•18/07/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:48