Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008334-18.2024.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008334-18.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008334-18.2024.4.05.8500. AUTOR: CLARA ELCI BARBOZA BARROS Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Aracaju, 9 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 04:06

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 04:06

Documento

09/04/2026, 04:06

Preparada para Envio

19/03/2026, 12:40

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] De ordem do MM. Juiz(a) Federal desta 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a planilha apresentada pela parte ré. No silêncio, após o decurso do prazo expeça-se o requisitório competente. ARACAJU, 4 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:27

Expedida/Certificada

04/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

09/02/2026, 01:52

Decurso de Prazo

09/02/2026, 00:45

Petição (Contraminuta)

01/01/2026, 12:50

Documento (Certidão)

11/12/2025, 13:56

Documentos

Intimação do Requisitório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: CLARA ELCI BARBOZA BARROS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Recorrente: INSS. Sentença: "(...) Ante tais considerações, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), para JULGAR procedente o pedido para: 5.1.1. COMINAR à parte ré a obrigação de recalcular o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da parte autora, nos termos da fundamentação acima, com a produção de efeitos financeiros a partir de 08/11/2022 (DIB), com abatimento das parcelas já quitadas na esfera administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. 5.1.2. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, com a observância de que existem parcelas prescritas e, ainda, as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. (...)". Sem razão o INSS, pois a sentença está de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Ainda que o juiz possa proferir sentença apenas com os parâmetros de cálculo e deixar os valores em si para serem estabelecidos após seu trânsito em julgado, nada impede que ele já os fixe na própria sentença, como determina a lei. No caso, não há qualquer nulidade na sentença, pois não houve cálculos prévios feitos pelo contador do juízo, mas sim cálculo feito diretamente realizado pelo juízo de origem, utilizando-se dos dados disponíveis no CNIS e com emprego de planilha eletrônica de cálculos, inclusive com a disponibilização do seu endereço eletrônico (link) para que as partes pudessem conferir o método. Se a autarquia divergia das conclusões da sentença, inclusive sobre os cálculos da RMI, era seu ônus a impugnação adequada em seu recurso, do qual não se desincumbiu. Por isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem custas, pois o INSS (recorrente vencido) é isento (art. 4ºda Lei n.º 9.289/96). Condeno o INSS (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas atrasadas do benefício devidas até a publicação da sentença; sem prejuízo do mínimo de R$ 2.500,00, a fim de não amesquinhar a verba honorária(arts. 6º e 55 da Lei n.º 9.099/95). Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, as partes ficam desde já cientes: a) da incidência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 no caso de recurso contra esta decisão que venha a ser rejeitado pelo colegiado; b) das penas previstas no art. 81 do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado, além de eventual majoração dos honorários de sucumbência; sanção aquela que não é coberta pela gratuidade da justiça. Se não houver recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo ao juízo de origem. Intimações necessárias. PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008334-18.2024.4.05.8500

29/09/2025, 00:00

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