Procedimento do Juizado Especial Cível 0018273-15.2025.4.05.8200 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0018273-15.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646 REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200 Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a cessação e a restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa não autorizada. Sentença anulada pela Turma Recursal. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236 MC/DF, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões judiciais que versem sobre a responsabilidade do INSS por descontos associativos indevidos, decorrentes de atos fraudulentos de terceiros. A controvérsia central da presente demanda enquadra-se perfeitamente na hipótese abrangida pela decisão da Suprema Corte, que visa a garantir tratamento isonômico e segurança jurídica a todos os envolvidos, além de viabilizar a solução administrativa da lide em massa. Isto posto, com fundamento na decisão proferida na ADPF 1236 MC/DF, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, por tempo indeterminado, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Proceda a Secretaria à anotação do sobrestamento no sistema processual. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JPA, na data de validação da assinatura.

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:21

Expedida/Certificada

16/03/2026, 12:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/03/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:58

Documento

10/02/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200 RECORRENTE: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200 RECORRENTE: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1. RECORRENTE: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, resolve ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator. Sem custas e sem honorários advocatícios. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de entidade associativa, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 2. Sentença que reconheceu a ausência de interesse processual em face do INSS, excluindo a autarquia do polo passivo; e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na inicial. A parte autora recorre sustentando que deve ser reconhecida a responsabilidade do INSS, razão pela qual há interesse processual. 3. Na Inicial, a parte autora atribui ao INSS atos omissivo/comissivo quanto a descontos que alega vem sofrendo em seus proventos, atribuindo-lhe responsabilidade de fiscalização quanto à legalidade dos descontos. 4. Conclui-se, assim, que, como causa de pedir, a parte autora atribuiu à conduta do INSS a violação do seu direito, de modo que a legitimidade passiva decorre da lide deduzida em juízo, e não da veracidade das alegações autorais, do que resulta que, a eventual constatação, ao final, após analisada as provas trazidas aos autos, pelo juízo competente, que a conduta informada não foi praticada pela parte-ré, ou se deu de forma lícita, tal constatação conduz à improcedência do pedido, não à ilegitimidade ad causam do réu. 5. Portanto, como condição de ação, analisável em abstrato, é possível concluir-se, pela narrativa, no sentido da existência de legitimidade passiva do INSS quanto ao pedido formulado na Inicial. 6. Ademais, é público e notório (art. 374, I, do CPC) que o INSS vem assumindo papel ativo na resolução da questão referente aos descontos indevidos havidos em benefícios previdenciários (IN nº 186/2025/INSS). 7. Consigne-se, por relevante, que o ora reconhecimento da legitimidade passiva do INSS não significa o aprofundamento quanto à questão de mérito, de saber-se se detém o INSS responsabilidade pelos danos e fatos alegados, questão sobre a qual não se imiscui no momento. 8. Portanto, não há, no caso concreto, o fenômeno processual da carência de ação. 9. Anula-se, pois, a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva do INSS e o interesse processual da parte-autora também frente à Autarquia previdenciária, com determinação de retorno dos autos ao JEF para o regular processamento do feito como se entender de direito. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 22:32

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:14

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:13

Reativação

07/07/2025, 14:54

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

03/07/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:15

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200 RECORRENTE: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200 RECORRENTE: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1. RECORRENTE: ROBERTO SENA FRAGA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS FERREIRA DA SILVA - PB32810 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSANA VIEIRA DE ANDRADE - PB25894-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE - CE8646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, resolve ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator. Sem custas e sem honorários advocatícios. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e de entidade associativa, objetivando a declaração de inexistência de débitos e o pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado. 2. Sentença que reconheceu a ausência de interesse processual em face do INSS, excluindo a autarquia do polo passivo; e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na inicial. A parte autora recorre sustentando que deve ser reconhecida a responsabilidade do INSS, razão pela qual há interesse processual. 3. Na Inicial, a parte autora atribui ao INSS atos omissivo/comissivo quanto a descontos que alega vem sofrendo em seus proventos, atribuindo-lhe responsabilidade de fiscalização quanto à legalidade dos descontos. 4. Conclui-se, assim, que, como causa de pedir, a parte autora atribuiu à conduta do INSS a violação do seu direito, de modo que a legitimidade passiva decorre da lide deduzida em juízo, e não da veracidade das alegações autorais, do que resulta que, a eventual constatação, ao final, após analisada as provas trazidas aos autos, pelo juízo competente, que a conduta informada não foi praticada pela parte-ré, ou se deu de forma lícita, tal constatação conduz à improcedência do pedido, não à ilegitimidade ad causam do réu. 5. Portanto, como condição de ação, analisável em abstrato, é possível concluir-se, pela narrativa, no sentido da existência de legitimidade passiva do INSS quanto ao pedido formulado na Inicial. 6. Ademais, é público e notório (art. 374, I, do CPC) que o INSS vem assumindo papel ativo na resolução da questão referente aos descontos indevidos havidos em benefícios previdenciários (IN nº 186/2025/INSS). 7. Consigne-se, por relevante, que o ora reconhecimento da legitimidade passiva do INSS não significa o aprofundamento quanto à questão de mérito, de saber-se se detém o INSS responsabilidade pelos danos e fatos alegados, questão sobre a qual não se imiscui no momento. 8. Portanto, não há, no caso concreto, o fenômeno processual da carência de ação. 9. Anula-se, pois, a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva do INSS e o interesse processual da parte-autora também frente à Autarquia previdenciária, com determinação de retorno dos autos ao JEF para o regular processamento do feito como se entender de direito. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018273-15.2025.4.05.8200

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO SENA FRAGA REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO PJEC 0018273-15.2025.4.05.8200 Cuida-se de ação movida por ROBERTO SENA FRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, em que discute contribuição para a aludida Associação. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Relatório circunstanciado dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/05. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Da falta de interesse em face do INSS A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, ao julgar ação em que se discutia a responsabilidade e legitimidade do INSS quanto a empréstimos consignados não reconhecidos, firmou as seguintes teses: Tema 183 I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (0500796-67.2017.4.05.8307/PE, julgado em 18/09/2018). No que tange à segunda hipótese, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade do INSS é subsidiária, ou seja: a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a instituição financeira (não responsável pelo pagamento do benefício) e a eventual condenação favorável àquele for inadimplida. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO REMANESCENTE CONTRA A INSTITUÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (...) 5. Infere-se dos autos (anexo 3) que o autor recebe seu benefício previdenciário através da utilização de cartão magnético do INSS na Caixa Econômica Federal, ou seja, instituição financeira diversa da que autorizou o empréstimo financeiro (Banco Itaú Consignados S.A.). Desse modo, em observância às teses firmadas pela TNU no precedente repetitivo, o INSS teria apenas eventual responsabilidade subsidiária em relação à condenação que venha a ser devida pela instituição financeira, no caso de o pedido ser julgado procedente. Assim, a autarquia responderá pelos prejuízos apenas de maneira subsidiária ou excepcional como devedor principal. 6. Insta ressaltar que, no presente caso, no que tange à figura do INSS no polo passivo e a partir da análise da tese firmada pela TNU, o autor não possui interesse processual contra a autarquia. Tal situação se dá em decorrência de que a responsabilidade civil ora analisada é inerente à instituição financeira, portanto, acolhendo-se esse preceito, há evidente impossibilidade de julgar uma demanda processual condenando a autarquia em uma eventual e excepcional responsabilidade subsidiária, visto que inexiste condenação da instituição financeira e, por conseguinte, não é possível aferir se será necessária a condenação do ente público. 7. Nesse ponto, frise-se que tal condenação costuma ser completamente prescindível, porquanto as instituições bancárias possuem capital para adimplir a obrigação que se lhe pretende imputar. Desse modo, incluir o INSS no polo passivo de demandas como tais se configura mero mecanismo para atrair a competência da Justiça Federal. Contudo, o uso de tal mecanismo se revela inadequado e não merece subsistir, pelas razões expostas acima. 8. Em suma, na prática, uma demanda como a sob análise é de se tramitar, de ordinário, tão somente na Justiça Estadual e, caso a parte autora logre êxito em ter seu pleito acolhido, a fase de execução fluirá rumo à execução de um título constituído contra a instituição financeira, sem necessidade que o autor ajuíze nova ação na Justiça Federal requerendo a responsabilidade subsidiária do INSS. O fato é que, em se permitindo o prosseguimento de tais demandas no âmbito da Justiça Federal, o que se evidencia é uma fase de cumprimento voltada exclusivamente contra o banco demandado, na hipótese de sucumbência deste. 9. Por conseguinte, reconhecendo-se a falta de interesse processual do autor em face do INSS, é o caso de se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ao passo que o julgamento da ação em face da instituição financeira remanescente no polo passivo resta prejudicado, visto que tal causa não está prevista nas hipóteses de competência da Justiça Federal, dispostas no art. 109 da CRFB/88. 10. Assim, a hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal e de declinação da competência em favor da Justiça Estadual. 11. Tratando-se, porém, o presente feito de Processo Judicial Eletrônico, no qual não há integração entre os sistemas adotados pelos Órgãos Judiciais Brasileiros, não existe possibilidade de remessa eletrônica do feito aos Juizados Especiais da Justiça Estadual, aplicando-se analogicamente o art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. 12. Portanto, é o caso de manter o que foi aduzido no ensejo da sentença no que tange a declaração de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 13. Ante o exposto, é de se reconhecer a falta de interesse processual na demanda em face do INSS e, por conseguinte, reconhecer a incompetência desta Justiça Federal no tocante à demanda em face da instituição financeira, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso da parte autora, pelas razões e nos termos do voto do Juiz Federal Relator.". (Processo nº 0514266-35.2016.4.05.8200T, de 16/04/2019). No caso dos autos, a parte autora ajuizou a ação contra o INSS e AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, com a alegação de que não reconhece o contrato firmado que autorizou a realização de descontos em seu benefício. Ocorre que, à semelhança do que ocorre nas hipóteses dos empréstimos consignados, entendo que não há interesse da parte promovente em face do INSS, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a falsidade do contrato, não fosse possível o ressarcimento dos valores indevidamente descontados em face da associação e ainda se comprovasse conduta culposa da autarquia. DISPOSITIVO Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). ISSO POSTO, extingo a presente ação sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intime-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

17/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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