Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000986-97.2025.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000986-97.2025.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. Mérito. 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000986-97.2025.4.05.8504 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Qualidade de segurado e carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária de NB 602.396.725-0 (id. 71304627). Incapacidade laborativa. Entendo, no que concerne ao requisito da inaptidão laborativa e com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, considerando que a parte autora é portadora de quadro ortopédico (id. 72509819). Consoante se extrai das conclusões médicas, a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, devendo-se destacar que o laudo pericial concluiu que a incapacidade é parcial e temporária, prevalecendo desde antes da cessação administrativa do benefício anterior. Desse modo, ancorando-me na conclusão pericial, tenho que a parte autora encontra-se incapaz para o exercício de sua atividade habitual, fazendo jus, por consequência, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à cessação administrativa, isto é, a partir de 22/01/2025 (id. 57335484). No tocante à data de cessação do benefício - DCB, esta deve ser estabelecida em 26/10/2025, conforme conclusão da perícia médica judicial. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela provisória pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com renda Mensal Inicial a ser calculada no momento da implantação, e DIB em 22/01/2025, devendo ser implantado a partir deste mês (DIP – 01/07/2025); Caso a parte autora entenda que ainda não está capacitada para o trabalho quando se aproximar a data da DCB, deverá solicitar perante agência da Previdência Social a prorrogação de seu benefício, antes da data de sua cessação. Em tal hipótese, o benefício será automaticamente mantido até a data da perícia que venha a ser agendada administrativamente. b) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por restarem atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. TABELA RESUMO BENEFÍCIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIO(A) JESSE DOS SANTOS CPF 333.058.718-06 DIB 22/01/2025 DIP 01/07/2025 DCB 26/10/2025

07/08/2025, 00:00

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