Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003936-03.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003936-03.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:40

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:39

Publicação

07/10/2025, 11:14

Documento

06/10/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003936-03.2025.4.05.8400. AUTOR: ADAILTON SOUSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA - RN19731 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 30 de setembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2025, 00:00

Definitivo

30/09/2025, 16:33

Enviada ao Tribunal

30/09/2025, 16:30

Expedição de documento

30/09/2025, 13:51

Expedição de documento

30/09/2025, 13:51

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:31

Decurso de Prazo

09/09/2025, 06:12

Decurso de Prazo

06/09/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAILTON SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA - RN19731 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (ADAILTON SOUSA DO NASCIMENTO). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial,na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) RN / Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003936-03.2025.4.05.8400

03/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAILTON SOUSA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA - RN19731 REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (ADAILTON SOUSA DO NASCIMENTO). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial,na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) RN / Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003936-03.2025.4.05.8400

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADAILTON SOUSA DO NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação - PROCESSO Nº: 0003936-03.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora (ADAILTON SOUSA DO NASCIMENTO) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 29 de julho de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Na presente causa, que tramita pelo procedimento do Juizado Especial Federal, a pretensão deduzida consiste em que seja determinado o pagamento de férias não gozadas do autor, considerando o período contado a partir do dia e mês de ingresso no serviço ativo militar até 31 de dezembro, bem como o 1/3 constitucional de adicional de férias proporcional, devidamente corrigidos monetariamente. Alega o autor que, na qualidade de ex-militar da Marinha do Brasil, foi transferido para a reserva remunerada sem ter percebido os valores relativos às férias não gozadas a partir do dia e mês de ingresso no serviço ativo até 31 de dezembro, bem como o 1/3 proporcional. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Da proposta de acordo De início, observa-se que a proposta de acordo apresentada pela parte ré não foi aceita pela parte autora, de modo que as partes não chegaram à composição amigável. Da preliminar de mérito – Prescrição Afasto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela União, tendo em vista que o demandante passou para a reserva remunerada em dezembro de 2024 e a presente demanda foi proposta em fevereiro de 2025, de modo que não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito O cerne da questão reside em saber se o demandante faz jus ao pagamento das férias pleiteadas acrescidas do 1/3 constitucional. A MP 2215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, assim dispõe a respeito do pagamento de férias não gozadas: Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. Contudo, a Marinha, ao desligar os militares, tem considerado como marco inicial do pagamento o mês de janeiro, sendo que o mês de ingresso do militar no serviço ativo nem sempre foi o mês de janeiro, caso do autor, que ingressou na Marinha em 28/02/1994. Ressalte-se, inclusive, que a legislação que rege o regime dos servidores públicos, dispõe que, uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.112/90. Assim, é evidente que não foi gozado o período contado a partir da data de ingresso do postulante no serviço militar até 31 de dezembro, uma vez que 1º de janeiro sempre foi considerado pela Administração como o termo inicial do pagamento, devendo tal montante ser indenizado em pecúnia, conforme posicionamento expresso nos julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MP N.º 2.215-10/2001. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE LOCUPLEMENTO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DO CÔMPUTO DOBRADO DO PERÍODO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. - A Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 garante ao militar transferido para a inatividade remunerada o direito de converter as férias a que tiver direito nos valores correspondentes a esse período. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. (AgRg no REsp 732.154/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 2.2.2006, DJ 6.3.2006 p. 483). Não há que se falar, pois, em prescrição, tendo-se em vista que a ação foi proposta no mesmo ano do início da inatividade. - O cômputo dobrado desse período, para fins de tempo de serviço, esvaziou-se de sentido com a revogação do parágrafo 5º, do artigo 63, do Estatuto dos Militares, pela Medida Provisória n.º 2.131 de 2000. Preencheu tal lacuna o direito de indenização das férias não usufruídas. Remessa obrigatória e apelação improvidas. (TRF5. AC 347031/RN. Primeira Turma. Rel. Des. José Maria Lucena. DJ 29/08/2008, 605) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e condenar a União a efetuar o pagamento de R$ 1.701,17 (hum mil setecentos e um real e dezessete centavos). Assentou-se que, nos termos da legislação vigente (Estatuto dos servidores públicos), uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte. Sem honorários. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Processo 2005.84.00.503441-3. Rel. Juiz Francisco Barros Dias. Publ. 27/09/2006). Ressalte-se que não merece prosperar eventual argumento formulado pela ré, com base na Portaria nº 314, de 12/03/82, expedida pelo Ministro de Estado da Marinha, que estabelecia que o primeiro período de um ano de serviço do militar não era considerado para o efeito de concessão de férias, contando-se o período apenas após a data da verificação de Praça. Não havendo na legislação restrição no sentido de que os militares que estão prestando SMI (Serviço Militar Inicial) não fazem jus ao gozo de férias, não poderia o ato normativo mencionado restringir os termos da lei para criar regra que limita o gozo do mencionado direito, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Conforme disposto na legislação, o direito a férias é adquirido após o período de doze meses de prestação de serviço militar, não se fazendo distinção entre serviço militar obrigatório ou voluntário. Sobre a questão em análise, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF nº 5000793-77.2016.4.04.7101, sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema 162), firmou tese nos seguintes termos: “O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS.” Portanto, diante da comprovação de que parte das férias do demandante não foram gozadas (28/02/1994 a 31/12/1994), este faz jus à correspondente indenização em pecúnia (dez doze avos). No que tange ao acréscimo do terço constitucional perquirido, em pronunciamentos anteriores, havia registrado que tal pleito não é digno de acato quando o período aquisitivo objeto dos autos for anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, porquanto inexistente o direito perseguido (terço de férias) à época da implementação dos requisitos para fruição das férias ora reconhecidas. Todavia, a Turma Recursal do Rio Grande do Norte assentou entendimento segundo o qual o que importa, para a averiguação da normatização aplicável, não é o instante em que se adquiriu o direito às férias, e sim a ocasião em que este foi exercido, ou em que foi indenizada a ausência do exercício deste. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. USUFRUTO DO DIREITO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de demanda em que a parte autora, militar transferido para a reserva remunerada, requer o pagamento de férias não gozadas, bem como o 1/3 constitucional de adicional de férias proporcional, devidamente corrigidos monetariamente. (...) A despeito de tais argumentos, penso que importa para a averiguação da normatização aplicável ao caso não o instante em que adquiriu-se o direito às férias, mas a ocasião em que este foi exercido, ou em que foi indenizada a ausência do exercício deste. Não pode haver mudança normativa para prejudicar o direito adquirido, contudo, não se podendo falar em ato jurídico perfeito na hipótese de férias não-usufruídas, aplica-se a norma vigente à época do exercício do direito se esta não o suprimiu, antes o oposto, incrementou-lhe. Deste modo, tendo a indenização substituído o usufruto e sendo a transferência para a reserva, este sim o fato jurígeno, posterior à vigência da norma constitucional, indubitavelmente há de ser esta acrescida do terço ali previsto. Ressalta-se que a questão já foi enfrentada por este colegiado e decidida nestes termos no processo 0505303-20.2016.4.05.8400. Com estes registros, não merece reparos a sentença no que diz respeito a tal questão. (Processo nº 0507798-37.2016.4.05.8400. Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Rel. Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos. Data do julgamento: 14/09/2016) Em face do posicionamento da Turma Recursal, passo a seguir o referido entendimento, mesmo que com ressalva, até porque será, na prática, inócua a manutenção de entendimento contrário. Passo à análise do pedido de não incidência de imposto de renda sobre a verba em questão. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Da análise do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perda sofrida ou ultrapassar o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda. Na hipótese dos autos, as férias indenizadas não é verba dotada de natureza salarial, já que a situação que o originou decorreu da ausência de fruição do direito a férias, que gerou dano irreparável, substituído por compensação pecuniária, não representativa de acréscimo patrimonial ou disponibilidade de riqueza nova. Em decorrência, a referida parcela não se enquadra no conceito de renda descrito pelo art. 43 do CTN, restando impossibilitada incidência de IRPF, até em analogia ao entendimento inserto nos Enunciados nºs 125[1] e 136[2] da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE NATUREZA DISTINTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. A utilização dos expurgos inflacionários é devida, mesmo que não haja pedido explícito da parte. 4. Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias têm caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 5. Falta de interesse de agir no que concerne à suposta impossibilidade de se compensarem tributos de natureza distinta. 6. Recurso especial improvido. (STJ. 2ª T. REsp 874793. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJU 12/12/2006, p. 271) TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LICENÇA PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO-GOZADOS (APIP). IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Licença Prêmio, Abono Pecuniário de Férias e Abono-Assiduidade não-gozados (APIP). 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional e do colendo STJ é pacífica na esteira de que não é devida a incidência do IR sobre as seguintes verbas: - APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; - licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; - férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; - férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; - abono pecuniário de férias; - gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), percebida por ocasião da extinção do contrato de trabalho; - juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; - pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ. 5. Remessa oficial não-provida. (REO 200485000003801, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/04/2013 - Página::402.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. Quanto à matéria de fundo, esta Corte se pronunciou no sentido de que "Não incide IRPF sobre as indenizações de férias "proporcionais e o respectivo adicional" e "não gozadas por necessidade do serviço" (SÚMULA STJ nº 125 e nº 386), orientações que se reforçam ante o exame do contexto fático-jurídico dos trabalhadores avulsos portuários, que auferem férias indenizadas mensalmente, de forma diluída, ao longo do contrato, por razões de excepcionalidade do labor (usualmente sazonal, pulverizado por embarcações e com liame fragilizado), nos termos da Lei nº 9.719/1998. (grifei)...."(AC 0004084-58.2009.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.476 de 12/03/2010) 3. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 39104920094013300, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/08/2014 PAGINA:986.) Dessa forma, fica evidenciada a não incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas e indenizadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que seja pago em pecúnia o montante relativo a férias, do período contado a partir do dia e mês de ingresso do militar no serviço ativo até 31 de dezembro, ou seja, 28/02/1994 a 31/12/1994 (10/12 avos), acrescido do terço constitucional proporcional, tomando como referência os vencimentos quando do ato da reforma. Sobre a verba em questão não deverá haver retenção de imposto de renda. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Com o trânsito em julgado, após recurso inominado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar atualização dos cálculos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso contrário, a execução prosseguirá com o valor de R$ 8.957,00, considerada a data-base em dezembro/2024. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) [1] O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [2] O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.

17/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)