Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000562-03.2025.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000562-03.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer o pagamento de valores compreendidos entre a data do primeiro protocolo de requerimento de pensão por morte rural, datado de 5/10/2022, e a data da concessão efetivada no segundo requerimento, com DIB em 3/1/2023, alegando que já preenchia os requisitos quando do primeiro pedido. Compulsando os autos, verifico que merece acolhimento o pleito autoral. Com efeito, analisando o processo administrativo do indeferimento presente nos autos (anexo 60837702) verifico que o INSS alegou como motivo da negativa apenas a não apresentação da cópia do verso da certidão de casamento, em que poderia existir averbação de divórcio, o que não se sustenta, uma vez que havia espaço suficiente para qualquer anotação no espaço reservado para as averbações na frente da certidão e não havia nenhuma indicação de anotação no verso do documento, de maneira que entendo a autora já havia logrado êxito em comprovar sua condição de dependente no primeiro requerimento. Diante disso, a presente demanda deve ser procedente, para determinar o pagamento dos valores vencidos da pensão por morte idade rural compreendidos entre a primeira DER, 5/10/2022, e o dia anterior à data da concessão do benefício à autora, em 2/1/2023. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da exordial para condenar o INSS a: a) PAGAR os valores vencidos do benefício de aposentadoria por idade rural compreendidos entre 5/10/2022 e 2/1/2023, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), sob pena de imposição de multa diária (artigo 536, § 1º, CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 29ª Vara Federal

20/05/2025, 00:00

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