Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027762-92.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027762-92.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 03:36

Documento

29/09/2025, 06:43

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:09

Documento

08/08/2025, 19:34

Definitivo

04/08/2025, 09:59

Documento (Certidão)

04/08/2025, 09:59

Petição (Contraminuta)

04/08/2025, 08:27

Definitivo

31/07/2025, 15:14

Petição (sucessão)

31/07/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MONICA DRUMOND FERREIRA REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, ficam as partes intimadas da expedição/reexpedição de todas as RPVs referentes a este processo (atrasados devidos ao autor e eventuais honorários sucumbenciais e multa, caso existam). Os requisitórios serão anexados aos autos após a validação pelo magistrado. Orientações: Informamos que a expedição de RPV’s em processos em trâmite no PJE 2.X é efetuada em sistema independente e paralelo (jurisdição delegada). O trâmite para pagamento por RPV passa pelas seguintes etapas: 1. Expedição do requisitório pela secretaria; 2. Conferência pelo diretor de secretaria; 3. Validação pelo Juiz e requisitório anexado aos autos; 4. Envio ao TRF5. OBS: Ainda que os autos sejam remetidos ao arquivo o trâmite para pagamento da RPV não será alterado, uma vez que todo procedimento é realizado por meio de sistema autônomo (JURISDIÇÃO DELEGADA). O prazo médio desde o encerramento da execução (Expedição do requisitório pela secretaria) até a autuação da RPV pelo TRF5 é de 30 dias. Gentileza aguardar o prazo médio e realizar a consulta ao site do TRF5 pelo link abaixo: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Verifique neste link se o requisitório já foi autuado. Após a autuação pelo TRF5, todo acompanhamento até o depósito dos valores em conta judicial deverá ser realizado pelo endereço eletrônico informado. Uma vez depositado o valor e disponibilizado para saque, o (a) beneficiário (a) pode comparecer à agência bancária. Intimação - PROCESSO Nº: 0027762-92.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/07/2025, 00:00

Definitivo

29/07/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:08

Preparada para Envio

22/07/2025, 09:14

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:14

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00178073420244058401. I – Relatório Cuida-se de ação especial proposta por MÔNICA DRUMOND FERREIRA em face da FAZENDA NACIONAL, em que se busca provimento jurisdicional que condene a ré à repetição de indébito tributário, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Aduziu que, após ter se aposentado, recebeu em um só mês proventos relativos ao período compreendido entre 14.12.2023 e 31.08.2024, no montante total de R$ 13.825,33, dos quais foram retidos R$ 2.714,33 a título de imposto de renda. Em sede de contestação, arguiu a ré falta de interesse processual e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. II – Fundamentação Em ações da presente natureza, usualmente a parte autora carece de interesse processual, pois a Receita Federal do Brasil, por meio da DIRPF, viabiliza administrativamente a pretensão do contribuinte. No caso, porém, a demanda versa sobre desconto efetuado em exercício para cuja declaração o prazo já se expirou, além de referir-se a retenção incidente em benefício previdenciário de tal importe que, de regra, é recebido por pessoas dispensadas de encaminhar declaração completa. Devem, pois, os pedidos serem conhecidos, porque se afigura descabido exigir da parte autora que proceda à mencionada modalidade de declaração antes de provocar a via jurisdicional. Afastada a preliminar agitada, adentre-se ao mérito. Como se verifica do histórico de créditos anexado (id. 58156729), os valores auferidos referem-se ao período compreendido entre 14.12.2023 e 31.08.2024 (9 meses), o que configura hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente. Em casos tais, o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global e de forma generalizada, sob pena de o contribuinte, que não deu causa ao retardo do recebimento dos valores previdenciários, ter violadas sua isonomia e sua capacidade contributiva. Nesse sentido, aplica-se ao caso a tese firmada pelo STJ ao apreciar o Tema 351: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. Ademais, como o benefício previdenciário percebido pela autora é de pouco mais de um salário mínimo, tem-se que, considerado o valor auferido mês a mês, o montante pago é isento do imposto de renda. Logo, deve ser restituída a quantia indevidamente descontada, a título de imposto de renda, do benefício da demandante. Tal restituição não é devida em dobro, entretanto, uma vez que a duplicação do valor, conquanto prevista nos regramentos civil e consumerista, não se aplica na seara tributária, consoante orientação seguida pela Turma Recursal desta Seção Judiciária (vide Processo 00009324820224058404, Recurso Inominado Cível, Francisco Glauber Pessoa Alves, 3ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal RN, Julgamento: 03/03/2023). Por fim, a situação analisada não configura dano moral, como vem decidindo o mesmo órgão colegiado. É o que se depreende, dentre outros, do seguinte precedente: “Além de haver sido efetuado o desconto de ofício pelo próprio INSS, a simples dedução do IRPF no ato do pagamento de rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física não configura dano moral, não sendo equiparável à situação em que a pessoa é surpreendida por algum desconto indevido em seus proventos ou em sua conta bancária, uma vez que não há redução imprevista de crédito disponível, de modo a impedir a parte de arcar com os gastos previstos anteriormente. No caso, o autor recebeu, de uma só vez, os créditos relativos aos meses de BPC/LOAS vencidos desde o requerimento até a efetiva concessão, não sendo possível vislumbrar a ocorrência de dano moral pelo simples desconto automático do IRPF. Assim, não configurada a ocorrência dos alegados danos morais e verificada a inexistência de nexo causal entre os alegados danos e eventual ação ou omissão da Fazenda Nacional/União, deve ser afastada a responsabilidade da parte ré” (, Recurso Inominado Cível, Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, 2.ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN, Julgamento: 23/04/2025). Pelos argumentos constantes do julgado transcrito, que são plenamente aplicáveis ao caso destes autos, e, ademais, pelo fato de que a incidência indevida de imposto de renda não implicou inscrição autoral em cadastro restritivo nem cobrança vexatória, verifica-se a improcedência do pleito indenizatório. III – Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a União a restituir à parte autora o valor de R$ 2.714,33. O montante deverá ser atualizado, a partir da data do desconto indevido, através dos parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

16/07/2025, 00:00

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