Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002918-29.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002918-29.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/03/2026, 04:13

Documento

27/02/2026, 07:56

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:28

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:28

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:28

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:27

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:27

Definitivo

04/02/2026, 12:45

Petição

30/01/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002918-29.2025.4.05.8308. AUTOR: FRANCISCO WILTON MACHADO REPRESENTANTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO REQUERENTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994 Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994, REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 26 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002918-29.2025.4.05.8308. AUTOR: FRANCISCO WILTON MACHADO REPRESENTANTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO REQUERENTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994 Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994, REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 26 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002918-29.2025.4.05.8308. AUTOR: FRANCISCO WILTON MACHADO REPRESENTANTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO REQUERENTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994 Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994, REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 26 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002918-29.2025.4.05.8308. AUTOR: FRANCISCO WILTON MACHADO REPRESENTANTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO REQUERENTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994 Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994, REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 26 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002918-29.2025.4.05.8308. AUTOR: FRANCISCO WILTON MACHADO REPRESENTANTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO REQUERENTE: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO, WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO, EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO, WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994 Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994, REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 26 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WILTON MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DIAS DE FARIAS - BA29994 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: WENDELL RAMON BARBOSA MACHADO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EMILIA VANESSA BARBOSA MACHADO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: WESLEY RICELLY BARBOSA MACHADO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: OZANA APARECIDA BARBOSA MACHADO REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Fundamentação. Sem preliminares ou prejudiciais. Adentro ao mérito. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002918-29.2025.4.05.8308 Trata-se de demanda na qual se objetiva a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os juros de mora recebidos por meio de precatório. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". A ré, por sua vez, optou por não apresentar contestação. Portanto, merece ser julgado procedente o pedido autoral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 487, I) para DECLARAR a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os juros de mora recebidos por meio de precatório, bem como para CONDENAR a Ré a ressarcir os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência do pagamento a maior realizado a este título. Sobre o pagamento das diferenças decorrentes do direito ora reconhecido, a ser efetuado pela ré via requisitório (RPV/PRECATÓRIO,) deve incidir atualização monetária em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

19/09/2025, 00:00

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