Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024378-26.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024378-26.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/10/2025, 01:03

Documento

29/08/2025, 07:25

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:45

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:01

Publicação

08/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024378-26.2025.4.05.8000. AUTOR: VICTOR TORRES CALHEIROS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS MARCEL DOS SANTOS VARJAO - AL12273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte sobre a RPV expedida nos presentes autos, bem como da remessa do processo ao arquivo. Após término do prazo, não havendo impugnação, a RPV será enviada ao TRF. Ficam ainda intimadas as partes que a consulta da autuação, tramitação e pagamento do requisitório poderá ser feita diretamente no site do TRF 5ª Região através do link: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Por fim, fica a parte autora intimada de que o arquivamento do feito não retira o processo do fluxo paralelo da obrigação de fazer (Implantação do Benefício) o qual encontrando-se no prazo para implantação permanece com o controle da vara para em caso de transcurso de prazo sem a devida implantação proceda a secretaria com as providências de praxe. MaceióMaceió, 6 de agosto de 2025. PLINIO BARBOSA LEITE Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2025, 00:00

Definitivo

06/08/2025, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 07:56

Documento

05/08/2025, 22:01

Documento (Informações)

05/08/2025, 18:02

Preparada para Envio

25/07/2025, 10:37

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:57

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pleiteia a repetição de indébitos - parcela de custeio - assistência pré-escolar. Citado, o INSS fez juntar aos autos proposta de acordo. (id. 74532731) Devidamente intimada, a parte autora manifestou concordância com os termos da proposta. (id. 74898846) Inobstante a forma predominante de solução de conflitos de interesse, em nosso ordenamento jurídico, seja a jurisdição, inexiste vedação às partes de uma relação processual para conseguirem dirimir a sua lide de forma diversa, como, neste caso, através da autocomposição. Ademais, a transação atende a princípios nucleares da teoria geral do processo, como o da economia processual e da busca da conciliação entre os demandantes. Assim sendo, com fulcro no art. 22, § 1º, na Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, devendo o INSS cumprir imediatamente com acordo firmado. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes nos cálculos a serem efetuados ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Cumprida a obrigação de fazer: 1. Intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos. 2. Apresentados os valores, vista à ré. 3. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 4. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 4.1. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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