Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002564-04.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002564-04.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002564-04.2025.4.05.8308. AUTOR: MARIA DALVENICE LEMOS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: GLEICIANE SOUZA CARVALHO - PE58276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 23 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:10

Documento

23/04/2026, 18:10

Preparada para Envio

12/03/2026, 11:51

Outras Decisões

12/03/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 11:40

Publicação

02/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DALVENICE LEMOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GLEICIANE SOUZA CARVALHO - PE58276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO MM. Juíza, Revisados os cálculos do Id.117615386 a Contadoria verificou que há excesso de execução quanto ao valor da RMI do benefício implantado. RMI utilizada nos cálculos - R$ 2.276,88 RMI implantada - R$ 2.232,74(Id.124480425). Sendo assim, junta no Id.147433255 cálculos de liquidação ajustados ao cumprimento da obrigação de fazer. À apreciação de Vossa Excelência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002564-04.2025.4.05.8308

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DALVENICE LEMOS DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GLEICIANE SOUZA CARVALHO - PE58276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Pugna a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. O INSS apresenta proposta de acordo, com a qual a parte autora manifesta concordância (ID. 99284512) A transação é negócio jurídico passível de suceder-se entre as partes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, no intuito primordial de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade, da boa-fé e em respeito à ordem pública. O acordo opera eficácia per se no plano do direito material, independendo de homologação judicial, tornando-se necessária a intervenção do juízo apenas para pôr termo à relação processual, de forma definitiva e com força de coisa julgada material. Considero que os documentos e alegações trazidos aos autos demonstram a composição amigável realizada entre os contendores, restando ao julgador o dever de homologá-la, quer no interesse dos particulares, quer no da pacificação social visada pela Justiça, o que ora se faz por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Posto isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação realizada pelas partes nos termos da proposta de acordo (Id. 91799503), julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 200 e no art. 487, III, b, ambos do CPC. 1) PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002564-04.2025.4.05.8308 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer. 2) Estando líquido o acordo, REMETAM-SE à contadoria para a expedição da ordem de pagamento - RPV. 3) Caso o acordo esteja ilíquido, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, considerando o grande volume de processos aguardando parecer da contadoria judicial, bem como expedições de ordem e pagamento. 4) Apresentados os cálculos, INTIME-SE o INSS para se manifestar no prazo de 30 dias. 5) Havendo concordância, REMETAM-SE os autos à Contadoria para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV, observando-se o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado esse valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório - PRC. 6) Em sendo apresentada impugnação, com apresentação dos respectivos cálculos, INTIME-SE a parte contrária para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre eventuais divergências. Após, DEVOLVAM-ME os autos conclusos para decisão. 8) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis nesta primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 9) Após o cumprimento do acordo e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 10) Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

01/09/2025, 00:00

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