Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016980-26.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 47.520,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal RN

Partes do Processo

EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/10/2025, 02:50

Juntada de documento comprobatório

30/09/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/09/2025, 14:34

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/09/2025, 19:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/08/2025, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 13:27

Todas as movimentações(83)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/10/2025, 02:50

Juntada de documento comprobatório

30/09/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO em 24/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 07:59

Sentença

•29/05/2025, 07:59

25/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 14:39

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/09/2025, 14:34

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/09/2025, 19:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/09/2025, 10:22

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/08/2025, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/07/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 07:43

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO em 03/06/2025 23:59.

16/06/2025, 01:10

Transitado em Julgado em 03/06/2025

16/06/2025, 00:34

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO em 03/06/2025 23:59.

16/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 08:56

Publicado Sentença em 02/06/2025.

12/06/2025, 08:56

Publicado Intimação em 02/06/2025.

11/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RN PROCESSO Nº: 0016980-26.2024.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação previdenciária promovida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Na análise dos autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição, mostrando-se atendidos os requisitos de que cogita o art. 104 do CC relativos à validade dos negócios jurídicos. Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS conceder/restabelecer o benefício acordado em favor da parte autora, nos termos constantes na proposta de acordo apresentada. Tendo em vista a sentença homologatória de acordo, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, não comportar recurso, impõe-se a declaração de seu trânsito em julgado, devendo a autarquia previdenciária por meio da ADJ cumprir a obrigação de fazer cominada no prazo de 20 dias e a Secretaria desta Vara expedir a(s) competente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPVs. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo.

30/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:59

Homologada a Transação

29/05/2025, 07:59

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo ofertada pela parte ré. Em caso de concordância com acordo que indique a quantia líquida e certa da execução, deve o advogado desde a petição de anuência especificar a forma de retenção ou rateio dos honorários, se for o caso. Na hipótese de retenção em benefício de escritório de advocacia, é imprescindível a manifestação expressa de vontade bem como que seja informado o nº do CNPJ para o qual será destinada a retenção, independente de já constar na procuração e/ou contrato, devendo, sobretudo e previamente, constar nos autos o contrato de honorários até o momento da expedição do requisitório, sob o risco de expedição sem retenção de honorários, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei 8.906 /1994. Caso não seja aceito o acordo, deverá a parte autora justificar os motivos, sendo os autos remetidos à conclusão para julgamento, para serem apreciados conforme a ordem de conclusão. Natal/RN, 26 de maio de 2025. GUSTAVO HENRIQUE DE MORAIS COSTA Servidor(a) Intimação - PROCESSO Nº: 0016980-26.2024.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2025, 09:52

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Partes intimadas para se manifestarem sobre a complementação do laudo, no prazo improrrogável de 15 dias.

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:37

Juntada de Petição de laudo pericial

19/05/2025, 23:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO em 02/05/2025 23:59.

05/05/2025, 08:30

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 16:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 07:34

Juntada de Petição de contestação

11/04/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 20:59

Juntada de Petição de laudo pericial

25/03/2025, 18:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.

24/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de outras peças

15/01/2025, 15:10

Decorrido prazo de EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO em 19/12/2024 23:59.

22/12/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 08:41

Juntada de Petição de laudo pericial

27/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 10:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 07:41

Decorrido prazo de EDMILSON CIPRIANO DA MOTA NETO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:03

Juntada de documento comprobatório

22/08/2024, 01:01

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 14:50

Despacho

•29/04/2025, 16:18

Despacho

•29/04/2025, 16:18