Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005556-68.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005556-68.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005556-68.2025.4.05.8200. AUTOR: MACIANA FABRICIO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite, bem como as seguintes informações: 3. DADOS DO ACORDO ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente NÚMERO DO BENEFÍCIO ANTERIOR 31/646.629.828-4 DIB 30/01/2025 DIP 01/06/2025 PERCENTUAL DOS ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, compensadas eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período. RENDA MENSAL INICIAL 50% do salário do benefício (planilha de cálculos em anexo) 4. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando-a transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) e a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 5. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 6. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 7. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 8. Expedientes necessários. 9. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

01/08/2025, 00:00

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