Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002772-36.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002772-36.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Especial Previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, utilizando-se tempo de atividade rural e urbana, nos moldes do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO: A modalidade de aposentadoria mista ou híbrida, incluída pela Lei nº 11.718/2008, possibilita ao trabalhador a junção do tempo de exercício profissional urbano e rurícola para efeitos de carência. Em contrapartida, o requisito etário foi equiparado ao exigido nos casos de aposentadoria urbana, qual seja: 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, faz-se necessário o preenchimento do período de carência exigido por lei. Acerca do tema, a TNU, quando do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/SC, fixou a seguinte tese (TNU, Tema 131, Relator do acórdão Juiz Federal Ronaldo José da Silva, tese firmada na sessão de 20/10/2016): “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições.” A TNU também firmou a tese, em sede de representativo de controvérsia, de que (TNU, Tema 168, PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318, Relatora do acórdão Juíza Hickel Gamba, tese firmada na sessão de 26/10/2018): “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto”. Entretanto, a TNU revisou o Tema 168, em decorrência de em decisão proferida em agosto de 2019, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Tema 1007/STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Assim, em adequação ao entendimento firmado pelo STJ, a TNU revisou a tese do Tema 168, passando a constar o seguinte: Tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em sede de recurso representativo de controvérsia (PEDILEF nº 0501240-10.2020.4.05.8303/PE - Tema 301), a Turma Nacional de Uniformização firmou as seguintes teses no Tema 301: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”. Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Com relação a eventuais períodos de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, em consonância com essa exegese, o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 73 da TNU, considera o tempo de gozo de tais benefícios apenas quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Feitas essas considerações, passe-se à análise do caso concreto. O requisito etário é incontroverso, já que, na data da DER, a parte autora havia alcançado a idade mínima para concessão do benefício. A carência exigida corresponde a 180 contribuições. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo dos períodos de contribuições descritos no CNIS com os períodos de exercício de atividade rural. Os vínculos registrados no CNIS são os seguintes (ID 65673932 - Pág. 3): Quanto ao período urbano, esse é comprovado pelo CNIS, conforme a seguinte tabela: Tabela 1 (Tempo Urbano): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO SANTOS E ANDRADE LTDA 01/09/1993 31/12/1998 1.00 5 anos, 4 meses e 0 dias 64 2 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO SANTOS E ANDRADE LTDA 01/09/1994 17/10/2002 1.00 3 anos, 9 meses e 17 dias Ajustada concomitância com o período 1 46 3 R B DANTAS CIA LTDA 20/12/2004 13/08/2006 1.00 1 ano, 7 meses e 24 dias 21 4 R B DANTAS LTDA 17/02/2009 02/05/2011 1.00 2 anos, 2 meses e 16 dias 28 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 O que totaliza 13 anos e 27 dias de tempo de contribuição como segurado urbano. Quanto aos períodos de contribuição registrados no CNIS, ressalte-se que se admite a comprovação do tempo de contribuição mediante apresentação do CNIS; o INSS, inclusive, ao conceder os benefícios previdenciários utiliza-se dos dados extraídos do CNIS, conforme o art. 19 do Decreto nº 3.048/99. No caso em análise, o INSS não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar os vínculos acima mencionados. Quanto ao período rural, observa-se que a parte autora juntou provas documentais que apontam para a profissão de agricultor(a) (vide docs. anexos), as quais são suficientes para a demonstração do início de prova material da atividade rural, notadamente os seguintes: carteirinha do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar, emitida em 11/10/2024; CAF-PRONAF – Documento de Acesso ao Pronaf, com data de inscrição em 11/10/2024 e validade até 11/10/2027; Extrato Completo da Unidade Familiar de Produção Agrária – CAF, com data de inscrição em 11/10/2024; escritura de compra e venda de imóvel rural adquirido pelo autor em abril 2008; certidão de casamento de filhos, constando a qualificação dos nubentes como agricultores; documentos rurais em nome de esposa. No entanto, inexiste início de prova material referente ao período remoto compreendido entre 10/03/1980 a 10/07/1993, no qual se alega o exercício de atividade rural. Ademais, a testemunha ouvida em juízo declarou conhecer o autor há apenas 15 anos, razão pela qual não possui condições de atestar qualquer circunstância relacionada ao suposto labor rural exercido no intervalo mencionado. Digno de registro que, quanto aos documentos juntados aos autos como início de prova material, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material compreende qualquer indício que apresente um nível razoável de prova material, propiciando a partir daquele ponto a produção de provas complementares aptas a corroborar com o conjunto probatório já produzido. Nesse sentido, o seguinte Acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina início de prova material. A ratio legis do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. Havendo, nos autos, início de prova material, ratificado pela prova testemunhal, é de rigor o reconhecimento da condição do autor como trabalhador rural, sem que isso implique revisão de matéria fática. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 530661 ES 2014/0140050-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). (Grifou-se). Conjugando as provas matérias carreadas aos autos, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunha. Em depoimento, disse a parte autora que mora em Arapiraca-AL, bairro Cavaco; união estável; esposa agricultora que começou a trabalhar na roça com seus pais desde criança; que em 1993-2011 trabalhou como vigilante em Arapiraca-AL; que trabalhou como gari em Arapiraca-AL; que atualmente trabalha apenas na roça; que sua esposa o ajuda na roça. A inspeção judicial foi positiva. A parte autora apresentou mãos calejadas. Reputo presente o perfil campesino. A testemunha disse que conhece o autor há 15 anos, o qual é agricultor; que tem conhecimento de que o requerente já trabalhou como vigia, porém o mesmo não trabalha mais nessa atividade, dedicando-se apenas à roça. Portanto, após a avaliação das provas produzidas no processo, a conclusão é pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial nos seguintes períodos: - de 25/04/2008 (data da escritura de compra e venda de imóvel rural - ID 63041598) a 31/01/2009 (último dia do mês imediatamente anterior ao início com vínculo com R B DANTAS LTDA); - de 01/06/2011 (primeiro dia do mês imediatamente posterior ao encerramento do vínculo com R B DANTAS LTDA) a 31/10/2017 (último dia do mês imediatamente anterior ao início do recolhimento de contribuição como contribuinte individual); e - de 01/12/2017 (primeiro dia do mês imediatamente posterior ao fim do recolhimento de contribuição como contribuinte individual) a 30/05/2024 (DER). Tabela 2 (período rural): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 25/04/2008 31/01/2009 1.00 0 anos, 9 meses e 6 dias 10 2 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/06/2011 31/10/2017 1.00 6 anos, 5 meses e 0 dias 77 3 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/12/2017 30/05/2024 1.00 6 anos, 6 meses e 0 dias 78 O que totaliza 13 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de atividade rural. Somados os períodos reconhecidos (urbano e especial), chega-se a conclusão que a autora faz jus ao benefício vindicado, conforme a seguinte tabela: Tabela 3 (Tempo total de contribuição - urbano e rural): QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 13/08/1958 Sexo Masculino DER 30/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO SANTOS E ANDRADE LTDA 01/09/1993 31/12/1998 1.00 5 anos, 4 meses e 0 dias 64 2 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO SANTOS E ANDRADE LTDA 01/09/1994 17/10/2002 1.00 3 anos, 9 meses e 17 dias Ajustada concomitância com o período 1 46 3 R B DANTAS CIA LTDA 20/12/2004 13/08/2006 1.00 1 ano, 7 meses e 24 dias 21 4 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 25/04/2008 31/01/2009 1.00 0 anos, 9 meses e 6 dias 10 5 R B DANTAS LTDA 17/02/2009 02/05/2011 1.00 2 anos, 2 meses e 16 dias 28 6 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/06/2011 31/10/2017 1.00 6 anos, 5 meses e 0 dias 77 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2017 30/11/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 01/12/2017 30/05/2024 1.00 6 anos, 6 meses e 0 dias 78 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 22 anos, 2 meses e 16 dias 271 61 anos, 3 meses e 0 dias Até 31/12/2019 22 anos, 4 meses e 3 dias 272 61 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2020 23 anos, 4 meses e 3 dias 284 62 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2021 24 anos, 4 meses e 3 dias 296 63 anos, 4 meses e 17 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 24 anos, 8 meses e 7 dias 301 63 anos, 8 meses e 21 dias Até 31/12/2022 25 anos, 4 meses e 3 dias 308 64 anos, 4 meses e 17 dias Até 31/12/2023 26 anos, 4 meses e 3 dias 320 65 anos, 4 meses e 17 dias Até a DER (30/05/2024) 26 anos, 9 meses e 3 dias 325 65 anos, 9 meses e 17 dias Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Nessas condições: - Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque não cumpria a idade mínima de 65 anos (faltavam 4 anos). - Em 30/05/2024 (DER), o segurado tinha direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar procedente o pedido da parte autora, para o efeito de: a) reconhecer e determinar a averbação do exercício de atividade como segurado especial no(s) período(s) de 25/04/2008 a 31/01/2009; de 01/06/2011 a 31/10/2017; e de 01/12/2017 a 30/05/2024; b) determinar ao INSS a implantação de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte autora, com DIB em 30/05/2024 e DIP em 01/07/2025; c) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão, devendo os valores retroativos serem pagos corrigidos monetariamente e desde o vencimento de cada prestação pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato impreterivelmente antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

09/07/2025, 00:00

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