Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031860-59.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.694,40

Órgão julgador

14ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE RAPOSO MAIA NETO

OAB/AL 11305·CPF·Representa: Autor

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

OAB/AL 3533·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 19:33

Juntada de documento comprobatório

13/08/2025, 19:15

Decorrido prazo de FABIANA CONCEICAO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 08:52

Publicado Intimação do Requisitório em 23/07/2025.

23/07/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 22:10

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/07/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 22:10

Juntada de RPV

17/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 09:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/06/2025, 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/06/2025, 01:15

Todas as movimentações(49)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 19:33

Juntada de documento comprobatório

13/08/2025, 19:15

Decorrido prazo de FABIANA CONCEICAO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 10:47

Ata de Audiência

•19/05/2025, 18:33

23/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 08:52

Publicado Intimação do Requisitório em 23/07/2025.

23/07/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 22:10

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/07/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 22:10

Juntada de RPV

17/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 09:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/06/2025, 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/06/2025, 01:15

Transitado em Julgado em 05/06/2025

06/06/2025, 01:15

Juntada de Certidão

06/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de FABIANA CONCEICAO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 09:01

Publicado Sentença em 22/05/2025.

23/05/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031860-59.2024.4.05.8000. AUTOR: FABIANA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE RAPOSO MAIA NETO - AL11305, MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Realizada a audiência designada, foi firmado acordo entre as partes, nos termos constantes na assentada e planilha de retroativos correspondente. Assim, inexistindo qualquer vício de validade na conciliação efetuada entre as partes, homologo-a, por sentença, nos termos do artigo 22, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Tratando-se de sentença meramente homologatória do acordo firmado entre as partes, declaro seu imediato trânsito em julgado. Expeça-se RPV no valor constante da planilha em anexo. Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado”. Desta feita, determino a expedição de RPV. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 14ª Vara/AL JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:47

Homologada a Transação

20/05/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 18:33

Juntada de Ata de Audiência

19/05/2025, 18:33

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 14:30, Instrução S - 14ª Vara.

19/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de razões

12/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento

12/05/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 23:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 23:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 23:12

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 14:30, Instrução S - 14ª Vara 14ª Vara Federal AL .

25/04/2025, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

18/02/2025, 23:08

Decorrido prazo de FABIANA CONCEICAO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:28

Decorrido prazo de FABIANA CONCEICAO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de contestação

14/01/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:22

Juntada de documento comprobatório

01/09/2024, 04:30

Juntada de documento comprobatório

31/08/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição inicial

30/08/2024, 14:33

Despacho

•25/04/2025, 16:42