Procedimento do Juizado Especial Cível 0016163-61.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0016163-61.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 09:29

Trânsito em julgado

19/08/2025, 00:53

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:53

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) 1. Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE/DEFICIÊNCIA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. 2. Objetivando uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora não apresenta patologia ou impedimento de natureza física ou mental que justifique a concessão do benefício pleiteado. 3. Nesses termos, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. Assim, a solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da previdência/assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle da(s) eventual(is) patologia(s) que acomete(m) a parte autora, se for o caso. 4. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 5. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). 6. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. 7. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas

31/07/2025, 00:00

Documento

30/07/2025, 08:47

Expedida/certificada

30/07/2025, 08:47

Improcedência

30/07/2025, 08:47

Conclusão

28/07/2025, 14:16

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:49

Petição

17/07/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da(s) parte(s) sobre o laudo pericial apresentado pelo(a) perito(a) judicial. LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento

14/07/2025, 16:04

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da(s) parte(s) sobre o laudo pericial apresentado pelo(a) perito(a) judicial. LUCIA TERESA VILLANUEVA TEIXEIRA

Expedição de documento

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