Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043871-14.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043871-14.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:48

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:27

Definitivo

30/06/2025, 11:22

Petição (preliminar)

26/06/2025, 16:45

Decurso de Prazo

21/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043871-14.2024.4.05.8100. AUTOR: P. G. T. C. REPRESENTANTE: THAIS MILENA TAVARES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS almejando a concessão/revisão de benefício previdenciário/assistencial. Após o trânsito em julgado da decisão definitiva que deferiu o benefício postulado à parte autora, o INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado por mais de três vezes consecutivas a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado, mas nada apresentou. Desse modo, ante a recalcitrância do INSS em cumprir a ordem judicial em epígrafe, determino nova intimação do réu para que cumpra o julgado de imediato, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação desta decisão, a comprovação do cumprimento do julgado, sob pena do pagamento de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitado o total da multa ao teto dos Juizados Especiais Federais. No ensejo, cientifique-se o demandado de que deverá indicar, no âmbito de seu respectivo ente federado, qual a autoridade administrativa diretamente responsável pela execução efetiva da ordem judicial, pessoa esta que, acaso permaneça omissa, incorrerá nas sanções penais (crime de desobediência) e processuais penais (art. 40 do CPP) cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade administrativa (funcional e improbidade) e civil (reparação de danos), bem como da incidência da multa diária fixada no parágrafo anterior. Intime-se, outrossim, o procurador judicial da parte promovida a fim de que comprove, no mesmo prazo acima estipulado: a) as devidas comunicações às autoridades administrativas responsáveis pelo cumprimento da decisão e b) quais as medidas adotadas pelas autoridades administrativas para dar cumprimento à presente decisão, juntando os documentos que entenderem pertinentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª VARA FEDERAL/SJCE

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:05

Julgamento em Diligência

17/06/2025, 09:59

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 10:53

Documento

05/06/2025, 06:36

Enviada ao Tribunal

26/05/2025, 10:04

Decurso de Prazo

24/05/2025, 07:14

Decurso de Prazo

23/05/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:03

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043871-14.2024.4.05.8100. AUTOR: P. G. T. C. REPRESENTANTE: THAIS MILENA TAVARES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS almejando a concessão/revisão de benefício previdenciário/assistencial. Após o trânsito em julgado da decisão definitiva que deferiu o benefício postulado à parte autora, o INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado por mais de três vezes consecutivas a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado, mas nada apresentou. Desse modo, ante a recalcitrância do INSS em cumprir a ordem judicial em epígrafe, determino nova intimação do réu para que cumpra o julgado de imediato, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação desta decisão, a comprovação do cumprimento do julgado, sob pena do pagamento de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitado o total da multa ao teto dos Juizados Especiais Federais. No ensejo, cientifique-se o demandado de que deverá indicar, no âmbito de seu respectivo ente federado, qual a autoridade administrativa diretamente responsável pela execução efetiva da ordem judicial, pessoa esta que, acaso permaneça omissa, incorrerá nas sanções penais (crime de desobediência) e processuais penais (art. 40 do CPP) cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade administrativa (funcional e improbidade) e civil (reparação de danos), bem como da incidência da multa diária fixada no parágrafo anterior. Intime-se, outrossim, o procurador judicial da parte promovida a fim de que comprove, no mesmo prazo acima estipulado: a) as devidas comunicações às autoridades administrativas responsáveis pelo cumprimento da decisão e b) quais as medidas adotadas pelas autoridades administrativas para dar cumprimento à presente decisão, juntando os documentos que entenderem pertinentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª VARA FEDERAL/SJCE

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (preliminar)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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