Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022396-90.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022396-90.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 08:29

Documento

10/04/2026, 08:29

Enviada ao Tribunal

06/04/2026, 08:27

Decurso de Prazo

25/03/2026, 10:23

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022396-90.2024.4.05.8103. AUTOR: V. S. D. S. V. REPRESENTANTE: MARIA JANAINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARMEN RIOS - CE28933, ERIJANE MENDES MOURA - CE38406, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 6 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 22:27

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 22:27

Documento

06/03/2026, 22:27

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:36

Preparada para Envio

04/02/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: V. S. D. S. V. ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIJANE MENDES MOURA - CE38406 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JANAINA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CARMEN RIOS - CE28933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022396-90.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

08/01/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

07/01/2026, 17:18

Documento (Certidão)

07/01/2026, 11:09

Expedida/Certificada

07/01/2026, 11:09

Documentos

Intimação do Requisitório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022396-90.2024.4.05.8103. AUTOR: V. S. D. S. V. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante id. 59523181, fl. 129, o indeferimento se deu exclusivamente pelo não atendimento aos requisitos de impedimento de longo prazo, inclusive com reconhecimento administrativo do critério de renda (fl. 127). Outrossim, fora oportunizada manifestação do INSS sobre o critério de renda, mas o mesmo tão somente se limitou a apresentar manifestação que não apresenta quaisquer fundamentos para afastar o indeferimento administrativo lastreado apenas no critério de deficiência. Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise de impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id. 62216972, é atestado que a parte autora apresenta autismo infantil (CID10: F84.0) e paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID10: G80.0), quadro que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. De dizer que o laudo indica deficiência e dificuldade moderadas (quesitos 16 e 17). Ademais, conforme quesito 6, o quadro teve início desde o nascimento, data que adoto como início do impedimento. O perito indica ainda que o impedimento resulta em limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear,etc) (quesito 15). Com efeito, para além da deficiência e dificuldade moderadas, o laudo refere, dentre outros sintomas, a existência de estereotipias comportamentais, evidenciando a relevância do quadro, motivo pelo qual reconheço o impedimento relevante e afasto a manifestação do INSS, vez que o laudo é suficientemente claro, pelos próprios sintomas constatados, quanto ao impedimento relevante. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Considerando a existência de impedimento de longo prazo pelo menos desde o nascimento, são devidos os valores desde a DER 13/02/2023). III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo estabelecido no sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 13/02/2023 (DER) e a DIP em maio/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 13/02/2023 (DER), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

18/06/2025, 00:00

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