Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013297-71.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta
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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF5
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 91.080,00
Órgão julgador
14ª Vara Federal CE
Processos relacionados
JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal
Partes do Processo
CAMILY DE OLIVEIRA COSTA
CPF
083.***.***-71
Mostrar
Autor
ORGAO DE CUMPRIMENTO
Terceiro
EADJ
Terceiro
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
CEABDJ
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE JUSTINO DA COSTA NETO
OAB/CE 46569
·
CPF
065.***.***-99
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·
Representa: Autor
VANESSA MESQUITA SOUSA
OAB/CE 45700
·
CPF
069.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Autor
CLEIDIMAR DE OLIVEIRA PESSOA
CPF
027.***.***-94
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (16)
Partes do Processo
(16)
CAMILY DE OLIVEIRA COSTA
CPF
083.***.***-71
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Autor
ORGAO DE CUMPRIMENTO
Terceiro
EADJ
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
03/02/2026, 20:59
Arquivado Definitivamente
12/01/2026, 09:36
AGENCIA CAJAZEIRASPB
Terceiro
CEABDJ
Terceiro
CE
Terceiro
INSS
Terceiro
APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
Terceiro
FERNANDA
Terceiro
INSS - AADJ
Terceiro
GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS
Terceiro
MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS
Terceiro
CEAB
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
CEAB-DJ INSS
CNPJ
29.***.***.0014-65
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ
03.***.***.0001-92
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OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão (outras)
12/01/2026, 09:24
Juntada de Petição de certidão
09/01/2026, 16:32
Processo Desarquivado
09/01/2026, 16:32
Arquivado Definitivamente
07/01/2026, 13:12
Juntada de documento comprobatório
23/12/2025, 08:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
19/12/2025, 14:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.
19/12/2025, 00:24
Decorrido prazo de CAMILY DE OLIVEIRA COSTA em 17/12/2025 23:59.
18/12/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025
15/12/2025, 03:28
Publicado Intimação do Requisitório em 10/12/2025.
15/12/2025, 03:27
Expedição de Outros documentos.
08/12/2025, 16:34
Expedição de Outros documentos.
08/12/2025, 16:34
Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
08/12/2025, 16:34
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv
03/02/2026, 20:59
Arquivado Definitivamente
12/01/2026, 09:36
Juntada de certidão (outras)
12/01/2026, 09:24
Juntada de Petição de certidão
09/01/2026, 16:32
Processo Desarquivado
09/01/2026, 16:32
Arquivado Definitivamente
07/01/2026, 13:12
Juntada de documento comprobatório
23/12/2025, 08:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
19/12/2025, 14:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.
19/12/2025, 00:24
Decorrido prazo de CAMILY DE OLIVEIRA COSTA em 17/12/2025 23:59.
18/12/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025
15/12/2025, 03:28
Publicado Intimação do Requisitório em 10/12/2025.
15/12/2025, 03:27
Expedição de Outros documentos.
08/12/2025, 16:34
Expedição de Outros documentos.
08/12/2025, 16:34
Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
08/12/2025, 16:34
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/10/2025, 16:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 10:47
Juntada de Petição de outras peças
26/09/2025, 09:42
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 18:08
Juntada de Petição de petição (outras)
20/09/2025, 14:32
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 14:35
Expedição de Outros documentos.
03/09/2025, 16:58
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/09/2025, 08:16
Conclusos para julgamento
22/08/2025, 14:16
Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 00:49
Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025, 15:36
Juntada de Certidão
22/07/2025, 15:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/07/2025, 15:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025, 00:51
Decorrido prazo de CAMILY DE OLIVEIRA COSTA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025, 00:51
Juntada de Petição de outras peças
26/06/2025, 17:20
Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025, 02:07
Juntada de Certidão
24/06/2025, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025, 22:57
Julgado procedente o pedido
24/06/2025, 22:57
Expedição de Outros documentos.
24/06/2025, 22:57
Conclusos para julgamento
23/06/2025, 14:04
Decorrido prazo de CAMILY DE OLIVEIRA COSTA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025, 09:27
Juntada de Petição de impugnação
29/05/2025, 23:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 08:59
Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025, 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025, 08:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013297-71.2025.4.05.8100. AUTOR: C. D. O. C. REPRESENTANTE: CLEIDIMAR DE OLIVEIRA PESSOA Advogados do(a) AUTOR: JOSE JUSTINO DA COSTA NETO - CE46569, VANESSA MESQUITA SOUSA - CE45700, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015: I) Vista às partes do laudo médico pericial no prazo de 5 (cinco) dias. II) O benefício de amparo postulado foi indeferido apenas por ausência de deficiência. O Decreto nº. 6.214/2007 estabelece que avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5º, incluído pelo Decreto nº. 8.805/2016 DO 07/07/2016). Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento ou PLENUS), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Por tal razão, fica determinada a intimação do INSS para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo referir-se inclusive à análise realizada na via administrativa constante do respectivo PA. Caso entenda não atendido o quesito da renda na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Em seguida, façam-se os autos conclusos para julgamento ou decisão acerca de eventual pedido de prosseguimento da instrução processual. Fortaleza-CE, 20 de maio de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/05/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 10:52
Juntada de Petição de laudo pericial
20/05/2025, 09:40
Juntada de Petição de petição (outras)
08/05/2025, 16:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
30/04/2025, 09:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.
30/04/2025, 09:19
Decorrido prazo de CAMILY DE OLIVEIRA COSTA em 25/04/2025 23:59.
30/04/2025, 09:19
Expedição de Outros documentos.
10/04/2025, 13:54
Expedição de Outros documentos.
10/04/2025, 13:54
Expedição de Outros documentos.
10/04/2025, 11:28
Juntada de documento comprobatório
26/03/2025, 14:07
Distribuído por sorteio
25/03/2025, 15:31
Juntada de Petição de documento comprobatório
25/03/2025, 15:30
Juntada de Petição de documento comprobatório
25/03/2025, 15:30
Juntada de Petição de documento comprobatório
25/03/2025, 15:29
Juntada de Petição de documento comprobatório
25/03/2025, 15:29
Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025, 15:29
Juntada de Petição de documento comprobatório
25/03/2025, 15:29
Juntada de Petição de documento de identificação
25/03/2025, 15:29
Documentos
Despacho
•
03/09/2025, 08:16
Sentença
•
24/06/2025, 22:57
Sentença
•
24/06/2025, 22:57