Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002877-43.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.001.263,67

Órgão julgador

21ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA

Terceiro

FUNASA FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE

Terceiro

FUNASA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA

Terceiro

FUNASA FUNDACAO NACIONAL DA SAUDE

Terceiro

FUNASA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

FUNASA

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL SAUDE - FUNASA

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2024, 16:13

Expedição de expediente

25/09/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:08

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:36

Processo Reativado

25/09/2024, 13:36

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2024, 06:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2024, 00:03

Baixa Definitiva

05/09/2024, 10:16

Juntada de petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:34

Juntada de Certidão

28/08/2024, 13:47

Baixa Definitiva

28/08/2024, 13:42

Juntada de Parecer/Informação

28/08/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 11:38

Expedição de expediente

27/08/2024, 11:38

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:07

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

25/09/2024, 16:13

Expedição de expediente

25/09/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:08

Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:36

Processo Reativado

25/09/2024, 13:36

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 11:38

Despacho

•22/08/2024, 13:18

Juntada de petição de Petição (outras)

25/09/2024, 06:50

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2024, 00:03

Baixa Definitiva

05/09/2024, 10:16

Juntada de petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:34

Juntada de Certidão

28/08/2024, 13:47

Baixa Definitiva

28/08/2024, 13:42

Juntada de Parecer/Informação

28/08/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 11:38

Expedição de expediente

27/08/2024, 11:38

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:07

Juntada de petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:25

Juntada de petição de Petição (outras)

26/08/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 13:18

Expedição de expediente

22/08/2024, 13:18

Expedição de expediente

22/08/2024, 13:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/08/2024, 00:02

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:59

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/08/2024, 11:58

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 21ª VARA FEDERAL - Substituto

14/08/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 14:31

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:24

Distribuído por Sorteio para 9ª VARA FEDERAL - Substituto

09/08/2024, 08:54

Recebidos os autos

09/08/2024, 08:51

Baixa Definitiva

09/08/2024, 08:51

Juntada de Certidão

09/08/2024, 08:48

Recebidos os autos

09/08/2024, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

26/04/2024, 15:20

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:01

Expedição de expediente

28/02/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 16:53

Expedição de expediente

28/02/2024, 16:53

Expedição de expediente

28/02/2024, 16:53

Conclusos para decisão

28/02/2024, 10:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/12/2023, 00:00

Expedição de expediente

08/09/2023, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 12:22

Expedição de expediente

31/08/2022, 20:03

Expedição de expediente

31/08/2022, 20:03

Expedição de expediente

31/08/2022, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 20:00

Conclusos para despacho

05/07/2022, 00:24

Juntada de Informação

05/07/2022, 00:11

Juntada de petição de Petição (outras)

31/05/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 07:10

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2022, 10:37

Juntada de petição de Petição (outras)

26/05/2022, 10:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2022, 05:54

Expedição de expediente

24/05/2022, 11:47

Expedição de expediente

24/05/2022, 11:47

Expedição de expediente

24/05/2022, 11:47

Outras Decisões

24/05/2022, 11:46

Conclusos para decisão

20/05/2022, 22:57

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2022, 07:45

Juntada de petição de Petição (outras)

16/05/2022, 14:44

Juntada de petição de Petição (outras)

16/05/2022, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2022, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2022, 06:20

Expedição de expediente

15/05/2022, 21:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

06/04/2022, 00:00

Processo Digitalizado

02/04/2022, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2021, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/12/2017, 19:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/09/2017, 09:23

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2017, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2017, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2017, 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/02/2016, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2016, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2016, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2016, 15:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/09/2013, 11:14

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

04/09/2013, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2013, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2013, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2013, 20:34

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2013, 13:05

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2013, 15:13

Conclusão

02/05/2013, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2013, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2013, 15:47

Petição

12/03/2013, 19:25

Petição

12/03/2013, 19:24

Petição

12/03/2013, 19:23

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2013, 16:37

Entrega em carga/vista

05/02/2013, 05:53

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2013, 13:51

Entrega em carga/vista

18/12/2012, 06:49

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2012, 14:29

Conclusão

12/11/2012, 10:59

Petição

09/11/2012, 17:10

Petição

09/11/2012, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2012, 15:58

Entrega em carga/vista

23/10/2012, 05:32

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2012, 13:51

Entrega em carga/vista

16/10/2012, 05:46

Publicação

27/09/2012, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2012, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 18:06

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/09/2012, 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2012, 22:01

Inclusão em Pauta

05/09/2012, 09:19

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2012, 13:45

Conclusão

30/08/2012, 11:50

Distribuído

30/08/2012, 11:49

Despacho

•13/08/2024, 14:31

Despacho

•28/02/2024, 16:53

Despacho

•31/08/2022, 20:00

Decisão

•24/05/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:08

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/08/2024, 11:38

Despacho

•22/08/2024, 13:18

Despacho

•13/08/2024, 14:31

Despacho

•28/02/2024, 16:53

Despacho

•31/08/2022, 20:00

Decisão

•24/05/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:08

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:01

Autos Digitalizados

•02/04/2022, 17:00