Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006823-09.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006823-09.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN JHAIME SOARES - PI13070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Aos 13 de agosto de 2025, compareceram por videochamada, através do aplicativo TEAMS, a parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e o representante do INSS, Dr. Ícaro Arcanjo Vasconcelos. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22ª Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s)qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a CONCESSÃO do benefício pretendido (SEM A GERAÇÃO DE CRÉDITOS NA VIA ADMINISTRATIVA, com as seguintes características: ESPÉCIE Salário - maternidade (Segurado especial) Data Início (DIB) 01/11/2019 Data da Cessação do Benefício (DCB) A ser apurada pela Contadoria Observação SEM A GERAR CRÉDITOS NA VIA ADMINISTRATIVA Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas e a intimação para que o réu faça constar o benefício no CNIS do requerente. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Mozilla Firefox ou Google Chrome): https://audiencias.jfce.jus.br/DRSWeb/?numeroProcesso=0006823-09.2024.4.05.8104&dataAudiencia=202508130924 Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, LEANDRO SANTOS SOARES, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. LEANDRO SANTOS SOARES Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006823-09.2024.4.05.8104

15/08/2025, 00:00

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