Procedimento do Juizado Especial Cível 0017948-58.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0017948-58.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2025, 17:26

Processo Desarquivado

17/06/2025, 17:26

Publicado Sentença em 22/05/2025.

09/06/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2025, 16:09

Processo Desarquivado

02/06/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017948-58.2025.4.05.8000. AUTOR: M. L. F. D. S. REPRESENTANTE: ANDREYNA CORDEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS LUIZ VENCESLAO CHAVES - AL17554, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de documento oficial com foto OU juntar foto do autor tirada pelo próprio advogado (ou seja, com alta qualidade de câmera) e também necessariamente declaração conjunta (assinada pelo advogado e representante do autor), ambos se comprometendo pela autenticidade da foto (de que a pessoa da foto é o autor do processo). Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

21/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017948-58.2025.4.05.8000. AUTOR: M. L. F. D. S. REPRESENTANTE: ANDREYNA CORDEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS LUIZ VENCESLAO CHAVES - AL17554, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - Ausência de documento oficial com foto OU juntar foto do autor tirada pelo próprio advogado (ou seja, com alta qualidade de câmera) e também necessariamente declaração conjunta (assinada pelo advogado e representante do autor), ambos se comprometendo pela autenticidade da foto (de que a pessoa da foto é o autor do processo). Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(19)