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TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 62.748,28

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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SUPERMERCADO X 6 LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO X 7 LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO PERSONAL LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO STTYLLO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO X 6 LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO X 7 LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO PERSONAL LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO STTYLLO LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO STTYLLO LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO X 7 LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO X 6 LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO PERSONAL LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Acórdão em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:02

Juntada de Certidão

14/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/05/2026, 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/05/2026, 10:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO X 7 LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO STTYLLO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERSONAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO X 6 LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO STTYLLO LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO X 7 LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO X 6 LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Todas as movimentações(328)

Publicado Acórdão em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:02

Juntada de Certidão

14/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 10:57

Acórdão

•08/05/2026, 12:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/05/2026, 10:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/05/2026, 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/05/2026, 10:33

Decorrido prazo de SUPERMERCADO X 7 LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO STTYLLO LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERSONAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO X 6 LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO STTYLLO LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO X 7 LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO X 6 LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERSONAL LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:05

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 13:04

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/04/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 12:33

Juntada de Certidão

10/04/2026, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/04/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2026, 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

20/03/2026, 15:23

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO

20/03/2026, 15:23

Juntada de Certidão

14/01/2026, 12:33

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/01/2026, 17:40

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:01

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:21

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:20

Conclusos para decisão

22/08/2023, 10:18

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 17:54

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:54

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:54

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:54

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:54

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:54

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:54

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:54

Juntada de Certidão

31/05/2023, 01:54

Juntada de Certidão

23/05/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 21:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

17/05/2023, 21:37

Retirado de pauta

16/05/2023, 17:51

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

14/05/2023, 00:03

Juntada de Certidão

04/05/2023, 17:28

Inclusão em Pauta

03/05/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 17:06

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

12/04/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 10:59

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

14/03/2023, 10:59

Juntada de Certidão

14/03/2023, 10:59

Juntada de Certidão

14/03/2023, 03:01

Juntada de Certidão

31/12/2022, 00:14

Juntada de Certidão

21/12/2022, 02:02

Juntada de Certidão

21/12/2022, 02:02

Juntada de Certidão

21/12/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 00:36

Juntada de Outros documentos

20/12/2022, 00:36

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

21/11/2022, 09:11

Juntada de Certidão

04/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão

04/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão

04/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão

04/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:36

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:34

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:32

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:31

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:29

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:28

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:26

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:24

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:23

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:22

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:21

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:20

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:19

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:18

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:16

Juntada de Certidão

25/10/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:17

Recurso Especial não admitido

24/10/2022, 14:14

Recurso Extraordinário não admitido

24/10/2022, 14:14

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 00:11

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

05/10/2022, 00:10

Conclusos para decisão

05/10/2022, 00:10

Juntada de Certidão

05/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2022, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2022, 15:53

Juntada de Certidão

21/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 15:06

Juntada de Petição de Recurso especial

11/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

11/07/2022, 13:11

Juntada de Certidão

20/06/2022, 22:04

Juntada de Certidão

20/06/2022, 22:04

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:31

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:31

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:31

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:30

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:30

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:30

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:30

Juntada de Certidão

15/06/2022, 06:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 07:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 07:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2022, 07:03

Deliberado em Sessão

10/06/2022, 20:29

Juntada de Certidão

10/06/2022, 19:25

Juntada de Certidão

24/05/2022, 17:05

Juntada de Certidão

24/05/2022, 17:05

Juntada de Certidão

24/05/2022, 08:55

Juntada de Certidão

24/05/2022, 08:55

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:39

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:39

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:38

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:38

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:38

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:37

Inclusão em Pauta

18/05/2022, 15:46

Conclusos para decisão

10/05/2022, 08:44

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:43

Juntada de Certidão

19/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 10:48

Juntada de Certidão

11/04/2022, 10:30

Juntada de Certidão

11/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/04/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:37

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:44

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:44

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:44

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:44

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:44

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:44

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:44

Juntada de Certidão

04/04/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:50

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/04/2022, 11:50

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/04/2022, 11:50

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/04/2022, 11:50

Deliberado em Sessão

31/03/2022, 19:20

Juntada de Certidão

31/03/2022, 19:05

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:57

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:57

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:51

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:49

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:48

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:48

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:47

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:45

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:45

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:44

Inclusão em Pauta

09/03/2022, 16:37

Conclusos para decisão

03/03/2022, 12:31

Juntada de Certidão

03/03/2022, 12:29

Juntada de Certidão

25/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

18/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

08/02/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 15:42

Migração de Sistema Eletrônico

25/01/2022, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 11:30

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

04/09/2021, 13:53

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

04/09/2021, 12:44

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

09/05/2019, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2019, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2019, 10:05

Autos entregues em carga ao Autor.

25/04/2019, 17:13

Publicado Decisão em 21/03/2019 03:13:17.

21/03/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2019 03:12:17

21/03/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2019, 15:16

Julgado improcedente o pedido

15/03/2019, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2019 03:12:23

18/02/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

13/02/2019, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2019, 07:11

Conclusos Para decisão

12/02/2019, 13:57

Distribuído por Sorteio

12/02/2019, 13:56

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

12/02/2019, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2018 03:12:16

04/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2018, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2018, 12:55

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2018, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2018, 11:46

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2018, 14:14

Autos entregues em carga ao Autor.

30/05/2018, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2018 03:12:17

27/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 20:20

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2018, 15:11

Conclusos Para decisão

02/04/2018, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2018, 10:53

Autos entregues em carga ao Autor.

05/03/2018, 12:19

Publicado Decisão em 05/02/2018 03:13:24.

05/02/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2018 03:12:24

05/02/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2018, 17:48

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de Nome da parte não definido na 1x

31/01/2018, 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2018, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2017 03:12:30

19/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

14/12/2017, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 12:57

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 10:58

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/11/2017, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:44

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2016, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2016, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2014, 11:45

Autos entregues em carga ao Autor.

06/06/2014, 09:10

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2014, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2014 03:12:55

25/04/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2014, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2014, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2014, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2014, 17:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

12/04/2014, 16:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

12/04/2014, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2013, 16:35

Conclusos Para decisão

15/10/2013, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2013, 08:59

Autos entregues em carga ao Autor.

24/09/2013, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2013, 10:58

Autos entregues em carga ao Autor.

18/09/2013, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2013 03:13:32

13/09/2013, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2013, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2013, 10:22

Autos entregues em carga ao Autor.

26/08/2013, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2013, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2013, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2013, 14:52

Conclusos Para decisão

22/07/2013, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013, 11:41

Recebido pelo Distribuidor

17/07/2013, 10:03

Autos entregues em carga ao Autor.

03/07/2013, 18:30

Publicado Decisão em 14/06/2013 22:04:21.

14/06/2013, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2013 22:03:21

14/06/2013, 22:03

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2013, 17:22

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

10/06/2013, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2013 22:00:06

22/05/2013, 22:00

Inclusão em Pauta

15/05/2013, 18:12

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2012, 12:53

Conclusos Para decisão

26/01/2012, 14:28

Distribuído por Sorteio

26/01/2012, 14:27

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:33

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 21:37

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 00:36

Decisão

•24/10/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 14:51

Acórdão

•14/06/2022, 07:03

Acórdão

•14/06/2022, 07:03

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:37

Acórdão

•01/04/2022, 11:41

Acórdão

•01/04/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:42

Todos os documentos(25)

Acórdão

•14/05/2026, 10:57

Acórdão

•08/05/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:33

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•17/05/2023, 21:37

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 00:36

Decisão

•24/10/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 14:51

Acórdão

•14/06/2022, 07:03

Acórdão

•14/06/2022, 07:03

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:37

Acórdão

•01/04/2022, 11:41

Acórdão

•01/04/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:42

Auto

•25/01/2022, 14:26

Auto

•25/01/2022, 14:25

Auto

•25/01/2022, 14:25

Auto

•25/01/2022, 14:25

Auto

•25/01/2022, 14:25

Auto

•25/01/2022, 14:25

Auto

•25/01/2022, 14:25

Auto

•25/01/2022, 14:25

Auto

•25/01/2022, 14:25

Auto

•25/01/2022, 14:25