Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001253-26.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001253-26.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001253-26.2025.4.05.8001. AUTOR: MONICA SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALMIR VALENCA SILVA FILHO - AL11233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Pretende a parte autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurado especial. O INSS contestou a ação. Após instrução regular, a autarquia propôs: a) pagamento do valor constante na planilha anexa (sem juros), via RPV (95%), pelo nascimento de Maria Helena dos Santos, em 03/01/2023; b) renúncia pela parte autora de eventual direito decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda. Em seguida, a proposta foi aceita. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, CPC), sem ônus processuais. Sem embargo, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a CEAB para fins de registro quanto à concessão do benefício. Prazo 15 (quinze) dias. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF). Considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados em até 30% do valor vencido até a sentença, sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de CEF ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Expeça-se RPV, observando que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Publique-se, registre-se. Arapiraca/AL, 9 de julho de 2025 PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

10/07/2025, 00:00

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