Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049687-83.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049687-83.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Publicação

19/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049687-83.2024.4.05.8000. AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO NOBRE AGRA - AL3595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 17 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2026, 00:00

Documento

17/06/2026, 20:44

Documento

17/06/2026, 20:44

Preparada para Envio

25/03/2026, 16:13

Reativação

25/03/2026, 16:12

Definitivo

17/03/2026, 16:02

Documento

02/03/2026, 01:05

Documento

15/02/2026, 07:38

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:18

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:18

Preparada para Envio

04/02/2026, 17:24

Documento

04/02/2026, 17:24

Preparada para Envio

30/01/2026, 09:30

Documento

30/01/2026, 07:33

Documentos

Intimação do Requisitório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049687-83.2024.4.05.8000. AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO NOBRE AGRA - AL3595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico a ocorrência de erro material, passível de correção de ofício. O aludido erro se deu no bojo do despacho de id 80432340, porquanto houve menção a uma suposta homologação de transação judicial que não ocorreu nos autos, além de ter sido apontada a inclusão indevida da competência abril/2025 no memorial de cálculos produzida pelo demandante. Com efeito, embora o INSS tenha apresentado proposta de acordo nos autos (id. 68060025), a parte autora manifestou expressa discordância e pugnou pelo julgamento do feito, razão pela qual fora proferida sentença de mérito no id. 70060356. Além disso, a primeira planilha de cálculos apresentada pelo exequente (id. 70060356) está de acordo com os parâmetros fixados no título judicial no que tange à DIB, à DIP e à RMI. Assim sendo, com espeque no art. 48, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 494, I do novo CPC, Lei n.º 13.105/2015, torno sem efeito o despacho de id. 80432340. Noutro norte, Tendo sido apresentado o memorial de cálculos retroativos pela parte exequente com os valores que entende devidos (id. 76200306), dê-se vista ao INSS, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado, arquivando-se os autos em seguida. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. Intimações e providências necessárias. Aline Soares Lucena Carnaúba Juíza Federal - 9ª Vara/AL JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2025, 00:00

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